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// DESVIO DE FUNÇÃO

Nova decisão do STJ reforça o que eu sempre falo em sala de aula:
Só a LEI pode tratar de cargo público (remuneração, requisitos para se ocupar o cargo, atribuições…) assim, a Administração não pode determinar que o servidor exerça funções estranhas às atribuições do cargo, o que configura desvio de função.

DIREITO ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO.
A Administração Pública não pode, sob a simples alegação de insuficiência de servidores em determinada unidade, designar servidor para o exercício de atribuições diversas daquelas referentes ao cargo para o qual fora nomeado após aprovação em concurso. O administrador deve agir de acordo com o que estiver expresso em lei, devendo designar cada servidor para exercer as atividades que correspondam àquelas legalmente previstas. Apenas em circunstâncias excepcionais previstas em lei – o que não ocorre na situação em análise –, poderá o servidor público desempenhar atividade diversa daquela pertinente ao seu cargo. Inexistindo as circunstâncias excepcionais, tem o servidor público o direito de ser designado para exercer as atividades correspondentes ao cargo para o qual tenha sido aprovado. RMS 37.248-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 27/8/2013.


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  1. Gustavo Knoplock     26 de dezembro de 2016 @ 10:45

    Entendo que não. Isso é o que a doutrina e a jurisprudência chamam de “delegação legislativa em branco”, o que é inconstitucional, pois somente a LEI pode definir as atribuições dos cargos, e não atos administrativos. Abs

  2. dolores     13 de dezembro de 2016 @ 11:58

    Bom dia, como é considerada lei regente de determinada instituição que no rol das atribuições menciona ” Exercer outras atribuições previstas em lei, ato normativo ou inerentes ao cargo” – esse rol exemplificativo é constitucional?

  3. MARIO ROBERTO DOS SANTOS     4 de março de 2015 @ 13:37

    Professor Bom dia!
    Fui reintegrado depois de 14anos ao cargo publico após ganhar na justiça o direito de retornar ao cargo de origem Fiscal de Tributos concursado.Fui reintegrado em 11 de junho de 2014.Na petição inicial pedi além de todos meus direitos, pedi também danos morais a mim causado com a exoneração.Em momento foi contestado nem na vara de origem até ao STF. Dúvidas tenho direito ao danos morais pleiteado na inicial.

  4. Raimundo Brasil Lustosa     27 de março de 2014 @ 13:53

    Gostaria de saber se uma pessoa que passou em concurso público na Fundação Municipal de Saúde na função de Assistente Social pode ser encaminhada para outra secretaria(Secretaria Municipal de Assistência Social) apenas VERBALMENTE? Não seria isto DESVIO DE FUNÇÃO?
    Grato Raimundo Brasil Lustosa

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