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// CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS

CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS POR ATO ADMINISTRATIVO?

Nesse MS, discute-se a ilegalidade de portaria do Presidente do TCU que criou e extinguiu cargos públicos no mesmo TCU.A princípio, essa portaria seria claramente inconstitucional, pois somente LEI poderia criar cargos, no entanto, observou o STF que a lei que trata dos cargos em questão permitiu que o Presidente do TCU o fizesse por portaria, o que, a princípio, contornaria a suposta ilegalidade.
De qualquer forma, diante da discussão, não há mesmo nenhum direito LÍQUIDO e CERTO sendo ferido, o que inviabiliza o MS. Veja a decisão:

Quarta-feira, 15 de janeiro de 2014
Negada liminar em MS que questiona transformação de cargos no TCU
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar em Mandado de Segurança (MS 32671) por meio da qual a Associação dos Técnicos da Área de Auditoria e Fiscalização do Tribunal de Contas da União (Auditec) questiona a transformação de cargos de técnico federal de controle externo, da área de controle externo para a área de apoio técnico e administrativo.
De acordo com os autos, o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), por meio de portaria, extinguiu dois cargos vagos de técnico federal de controle externo, da área de controle externo, e um cargo vago de técnico federal de controle externo da área de apoio técnico e administrativo, especialidade técnico operacional, para criar três novos cargos de técnico federal de controle externo da área de apoio técnico e administrativo, especialidade técnica administrativa. Para a associação, o ato teria sido feito ao arrepio da lei, por ter usurpado a competência legislativa do Congresso Nacional e administrativa do presidente da República.
Ao citar as informações prestadas pelo TCU ao Supremo, a relatora da ação destacou que o artigo 25 da Lei 10.356/2001 (que dispõe sobre a carreira de especialista do órgão) autoriza o presidente do TCU a realizar esse tipo de ato, uma vez que é competência da corte de contas decidir sobre a melhor distribuição dos cargos vagos existentes pelas diversas áreas.
“Em exame preliminar e precário, tenho que as informações prestadas pela autoridade indigitada coatora infirmam a argumentação desenvolvida na petição inicial deste mandado de segurança, não se patenteando a ilegalidade ou abuso de poder”, afirmou a ministra ao indeferir a liminar.

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