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// CONTROLE JUDICIAL SOBRE CONCURSOS PÚBLICOS

O STF reafirmou seu entendimento de que é cabível controle judicial sobre concurso público quando as questões cobradas na prova abordam tema que não se encontra previsto no edital do concurso. Nesse caso, há um controle de legalidade do certame.

Por outro lado, não cabe o controle judicial, em regra, quando se discute a correção do gabarito da questão, uma vez que, aí, estaríamos diante de um controle de mérito que não pode ser feito pelo Poder Judiciário.

MS N. 30.894-DF

RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AO EDITAL. DESCONFORMIDADE ENTRE QUESTÕES DE PROVA E O PROGRAMA DO CERTAME. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. ORDEM DENEGADA.

I – Ambas as Turmas desta Corte já se manifestaram pela admissibilidade do controle jurisdicional da legalidade do concurso público quando verificado o descompasso entre as questões de prova e o programa descrito no edital, que é a lei do certame. Precedentes.

II – Inexistência de direito líquido e certo a ser protegido quando constatado que os temas abordados nas questões impugnadas da prova escrita objetiva aplicada aos candidatos estão rigorosamente circunscritos às matérias descritas no programa definido para o certame.

III – Mandado de segurança parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado, cassada a liminar anteriormente deferida.


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  1. Gustavo Knoplock     30 de novembro de 2012 @ 13:09

    Concordo com você, Adriana, o difícil é estabelecer até que ponto, quando o Judiciário julgar esse tipo de ação, estará sendo avaliado o mérito da questão, o que segundo o STF, é inaceitável. Se o conceito é modificado integralmente pela banca, acho que o controle é de legalidade, mas é difícil estabelecer o limite… Abs.

  2. Adriana Maria     27 de novembro de 2012 @ 15:24

    Caro Prof. Gustavo,

    Se a tese do MS, apresentar conteudo do Edital,em relação as questões pedidas e gabaritos apresentados pela banca, mas que ainda sim entre em conflito, com o que é amplamente defendido pelos Professores,Mestres e Doutores, que editam livros sobre, por exemplo, o conceito de determinado elemento, ou ainda, o que é defendido como regra geral, sobre uma materia, ainda sim pode a banca manter um gabarito que esta claramente contrario ao que é seguido pela sociedade, por estudiosos, professores, enfim…

    `Neste caso, não estaria a banca criando uma nova tese, sobre materia ja pacificada no meio acadêmico???.

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