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// CONTROLE JUDICIAL SOBRE CONCURSO PÚBLICO

STF reafirma sua jurisprudência de que não cabe controle judicial referente à correção das questões em concurso público, uma vez que isso seria controle de mérito, que não pode ser feito pelo Poder Judiciário.

Cabe apenas controle para se verificar se a matéria cobrada na questão está ou não no programa do edital do concurso, por se tratar, aqui, de controle de legalidade.

Quinta-feira, 23 de abril de 2015

Judiciário não pode interferir em critérios fixados por banca examinadora de concurso

“Os critérios adotados por banca examinadora de concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário.” Esta tese de repercussão geral foi fixada pelo Plenário do  Supremo Tribunal Federal, em sessão nesta quinta-feira (23), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 632853. Por maioria de votos, os ministros reafirmaram jurisprudência do Tribunal e assentaram que, apenas em casos de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, a Justiça poderá ingressar no mérito administrativo para rever critérios de correção e de avaliação impostos pela banca examinadora. A decisão terá efeito em, pelo menos, 196 processos sobrestados em tribunais de todo o país, que discutem o mesmo tema.

O recurso foi interposto pelo governo cearense contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) que confirmou a anulação de 10 questões de concurso público, realizado em 2005, para preenchimento de vagas de enfermeiro no Programa Saúde da Família. Os candidatos alegavam que alguns dos itens impugnados possuíam mais de uma resposta correta e que existiam respostas baseadas em bibliografia que não constava do edital.

O relator do RE 632853, ministro Gilmar Mendes, ressaltou que a jurisprudência do STF é antiga no sentido de que o Poder Judiciário não pode realizar o controle jurisdicional sobre o mérito de questões de concurso público. O ministro destacou que a reserva de administração impede que o Judiciário substitua banca examinadora de concurso, por ser um espaço que não é suscetível de controle externo, a não ser nos casos de ilegalidade ou inconstitucionalidade. No entendimento do ministro, a jurisprudência do STF permite apenas que se verifique se o conteúdo das questões corresponde ao previsto no edital, sem entrar no mérito. Segundo ele, no caso dos autos, houve indevido ingresso do Judiciário na correção das provas.

Ao acompanhar o voto do relator, o ministro Teori Zavascki observou que a interferência do Judiciário em concursos públicos deve ser mínima, pois se os critérios da banca forem modificados com fundamento em reclamação de uma parcela dos candidatos, todos os outros concorrentes serão afetados, violando o princípio da isonomia. O ministro ressaltou que, ao determinar a correção de questões, especialmente em áreas fora do campo jurídico, o juiz precisaria substituir a banca por pessoa de sua escolha, pois não é especialista no assunto.

Ficou vencido o ministro Marco Aurélio, que não conhecia do recurso por entender que as teses sustentadas pelo governo do Ceará – interferência entre poderes e violação da isonomia – não foram examinadas pelo TJ-CE. No mérito o ministro também ficou vencido, pois considera ser possível questionar com maior abrangência a legitimidade de concurso público no Judiciário.


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  1. Mikaela     25 de maio de 2015 @ 7:28

    Profba Marcelo, por tambe9m ser um espae7o acadeamico(este blog), refiro-me ao sonehr na figura de professor.Fiquei contente quando lia o blog o parquet, onde e9 feita uma citae7e3o deste belo espae7o para discussf5es. O sonehr bem sabe que grande parte dos discentes das graduae7f5es de direito se3o aspirantes aos cargos pfablicos(onde estou incluso), portanto, gostaria que o sonehr nos proporcionasse um pouco da sua experieancia na doceancia e em provas/certames, indicando e comentado bibliografias, julgados importantes, comente1rios sobre fatos relevantes e atinentes aos concursos pfablicos.Sou acadeamico do 9ba peredodo, sou servidor estadual, estou aguardando nomeae7e3o em qualquer um dos tribunais que fui aprovado, enquanto isso estou estudando para os demais que devem surgir em 2011, neste intervalo tambe9m tem o exame da OAB 2010.3.Um abrae7o para o sonehr, espero sempre este1 por aqui contribuindo e usufruindo deste espae7o.RESPOSTA: Grato, Jose9 Raimundo. Volta e meia estaremos tratando aqui de temas relacionados a concursos pfablicos. c9 sf3 aguardar.

  2. Decepcionado     27 de abril de 2015 @ 18:46

    Só o que nos resta é entregar nas mãos de Deus o futuro do jurisdicionado brasileiro. Sim, estamos nas mãos de um judiciário cada vez mais preguiçoso, que nega direitos em prol de uma administração pública relapsa. Com claro intuito de desabarrotar o judiciário de processos as decisões são tomadas sem levar em conta os atos ilícitos que a administração Pública comete. Primeiro foi o RE que autoriza a adm a ser relapsa, já que o não assiste direito de indenização àquele que é nomeado por retardo da justiça. Agora as bancas podem fazer de tudo, que o judiciário vai negar de pronto, alegando que é mérito. Infelizmente, o Poder Judiciário só se descredita cada dia mais.

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