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// Controle do TCU

O entendimento do STF é o de que o controle do TCU é tipicamente feito a posteriori.

Conforme já havia comentado no meu livro, o STF já declarou que a exigência feita por ato normativo de que todos os editais de licitação devem ser previamente encaminhados ao Tribunal de Contas para análise é ilegal.

Da mesma forma, é ilegal a norma que exige o encaminhamento prévio dos contratos para registro pelas Cortes de Contas.

Agora, a determinação, feita pelo TCU, de encaminhamento das informações sobre os acordos de leniência em trâmite na Controladoria Geral da União (CGU) foram barradas pelo STF, após concessão de liminar suspendendo essa determinação.

Conforme prevê a lei anticorrupção, os acordos de leniência só devem ser encaminhados ao TCU após a assinatura.

DECISÃO


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  1. Paulo     4 de setembro de 2016 @ 0:18

    Obrigado mestre!

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