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// CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO E OS CONCURSOS PÚBLICOS

STF reafirma que os Conselhos de Fiscalização são espécies de autarquia e, assim, estão obrigados a realizar concurso público para contratação de pessoal, exceção feita apenas à OAB:

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. NATUREZA JURÍDICA. AUTARQUIA FEDERAL.  EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. OBSERVÂNCIA DO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. ATIVIDADE TÍPICA DO ESTADO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. ANÁLISE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA RESTAURAR O DEVIDO PROCESSAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA E POSSIBILITAR UM MELHOR EXAME DA MATÉRIA.

1. Os conselhos de fiscalização profissional têm natureza jurídica de autarquias, consoante decidido no MS 22.643, ocasião na qual restou consignado que: (i) estas entidades são criadas por lei, tendo personalidade jurídica de direito público com autonomia administrativa e financeira; (ii) exercem a atividade de fiscalização de exercício profissional que, como decorre do disposto nos artigos 5º, XIII, 21, XXIV, é atividade tipicamente pública; (iii) têm o dever de prestar contas ao Tribunal de Contas da União (art. 71, II, CRFB/88).

2. Os conselhos de fiscalização profissional, posto autarquias criadas por lei e ostentando personalidade jurídica de direito público, exercendo atividade tipicamente pública, qual seja, a fiscalização do exercício profissional, submetem-se às regras encartadas no artigo 37, inciso II, da CRFB/88, quando da contratação de servidores. Precedente: RE 539.224, 1ª Turma Rel. Min. Luiz Fux, DJe.- 18/06/2012.

3. A fiscalização das profissões, por se tratar de uma atividade típica de Estado, que abrange o poder de polícia, de tributar e de punir, não pode ser delegada (ADI 1.717), excetuando-se a Ordem dos Advogados do Brasil (ADI 3.026).

4. In casu, está em discussão tese relacionada à contratação dos impetrantes, ocorrida há mais de 10 (dez) anos, e a alegação de desrespeito ao processo de seleção e às regras constitucionais aplicáveis (art. 37, II, CRFB/88), fatos que tornam imperativa a análise mais apurada do mandado de segurança, sobretudo em decorrência do princípio da proteção da confiança legítima.

5. Agravo regimental provido apenas para possibilitar um melhor exame do mandado de segurança e facultar às partes a oportunidade de sustentação oral.


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  1. Kajal     25 de maio de 2015 @ 5:55

    Interessante. Mas mesmo assim, uma babe1 eletrf4nica quebra um galhe3o. Mas a innertet facilitou muita a vida das novas me3es. Mas ne3o deixo de manter um olho no meu filho, nem que seja atrave9s da babe1 eletrf4nica.

  2. SARA     24 de junho de 2013 @ 15:28

    Bom Dia Professor:- Sou empregada de Conselho desde jan/89, foi firmado um TAC entre este Conselho e Ministério Público Federal para “regularizar” todos os funcionários admitidos SEM CONCURSO antes de maio/2001, o que foram admitidos sem concurso após essa data foram demitidos, data “marco” da publicação etc. Desta forma, pergunto: Os funcionários desta época têm os mesmos direitos dos funcionários admitidos depois desta data através de concurso público, isso também faremos jus ao enquadramento no RJU?

  3. Raimundo     22 de junho de 2013 @ 20:07

    Só não concordo em relação á OAB, são muitas divergência em relação ás outra autarquias-conselhos de fiscalização profissional. Pois todas se mantém com tributos, ou seja contribuições parafiscais. Outra regalia da OAB é sobre a prestação de contas anual junto ao TCU. Portanto, se temos que ser equânime com todos estes conselhos, concurso, prestação de contas anual … dentre outras coisas mais, assim não se tem a famosa “acoountability” na OAB.

  4. Rute Dinis     16 de junho de 2013 @ 16:42

    Prof.
    Em seu livro de Direito Administrativo, ao tratar das autarquias de regime especial, foi colocado como exemplo dessa entidade, a OAB (pg. 23 – 7a. ed). Posso considerar, então, que esse entendimento está superado e a OAB não se enquadra mais nessa categoria?

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