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// CONCURSO PÚBLICO – DIREITO À NOMEAÇÃO

No julgamento da ARE 774137, declarou o STF que:

“A jurisprudência do STF seria pacífica no sentido de que a ocupação precária por terceirização para desempenho de atribuições idênticas às de cargo efetivo vago, para o qual houvesse candidatos aprovados em concurso público vigente, configuraria ato equivalente à preterição da ordem de classificação no certame, a ensejar o direito à nomeação“.

ARE 774137 AgR/BA, rel. Min. Teori Zavascki, 14.10.2014. (ARE-774137)


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  1. JOSILENE TEIXEIRA     26 de janeiro de 2015 @ 11:47

    Bom dia Prof. Gustavo. Estou há 2 anos lutando pela minha nomeação no concurso que fiz para o cargo de administrador do Ministério da Saúde em 2010. O concurso teria que ser prorrogado em 13.04.2012 , mas o Órgão não o fez e com isso o MPF RJ entrou com a uma ação civil pública pedindo a nomeação e posse para os candidatos que estavam no banco de aprovados , só que isso não foi cumprido e o mais absurdo é que o MS fez um novo concurso e para o mesmo cargo mesmo tendo já uma ação de execução provisória e o MS chamou alguns candidatos no RJ e depois esperou o novo prazo de validade vencer 14.04.2014 para chamar os candidatos ao mesmo cargo do concurso novo , ou seja, 11 candidatos. Estou na justiça com uma ação ordinária na justiça do RJ que ingressei dentro da validade do concurso , mas agora o MPF entende que meu cargo não tem mais vagas até porque depois desse tempo todo todos os nomeados do novo concurso já tomaram posse e além disso existem os contratados temporários que estão lá até hoje. Um tremendo absurdo!!!!

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