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// CONCURSO PÚBLICO – APROVAÇÃO

AG. REG. NO ARE N. 659.921-MA

RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI

STF reitera seu entendimento de que o servidor aprovado em concurso público fora do número de vagas disposto no edital passa a ter direito subjetivo à nomeação a partir da verificação de que a Administração vem contratando funcionários temporários para exercer as funções destinadas ao cargo para o qual foi realizado o concurso público.

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Nomeação de servidores temporários. Preterição de candidata aprovada em concurso vigente. Direito à nomeação. Precedentes.

1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que, havendo aprovados em concurso público ainda vigente, configura preterição na ordem de nomeação a contratação temporária de pessoal para o exercício das atribuições destinadas aos aprovados no certame.

2. Agravo regimental não provido.


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  1. Joyce     25 de maio de 2015 @ 0:21

    Carol!!!a0Fiquei muito feliz com o post de voceas! Mas continue ercsevendo, por favor. ADORO ler o site de voceas, e9 sensacional! Vou continuar acompanhando as viagens.Felicidade no casamento! =)Bjos

  2. ednaldo de andrade guedes     12 de outubro de 2013 @ 16:36

    passei em um concurso publico no ano de 2008 para agente penitenciário na Paraíba entrei com recurso, pois existe centenas de prestadores de serviçotomando a vaga de quem estudou,não e justo, parabenizo a decisão desta corte e espero assumir a minha vaga

  3. Christiane Bossard De Souza     29 de setembro de 2013 @ 20:25

    Boa tarde, professor!

    O motivo do meu contado é a busca por uma resposta ao que tem acontecido nos últimos concursos feitos pela DATAPREV, a fim de entender o por quê da minha não convocação. E para saber se tenho algum direito neste caso.

    Em 18/03/2010 a DATAPREV publicou edital para vários perfis com vagas para CADASTRO DE RESERVA somente. Entre estes perfis, estava o perfil AMBIENTE PRODUTIVO – RJ(19 para CR + 1 PNE CR). Este cargo foi criado para este concurso e havia vagas para o estado do RIO DE JANEIRO, SÃO PAULO e DISTRITO FEDERAL. Inscrevi-me para o RIO DE JANEIRO e passei em 4o. lugar. Somente 10 candidatos alcançaram a nota mínima. A homologação do resultado final foi publicado em 01/07/2010.

    Pouco mais de um ano depois, em 03/05/2011 a DATAPREV voltou a publicar novo edital, novamente para CADASTRO DE RESERVA somente, e entre os perfis, novamente, AMBIENTE PRODUTIVO. Desta vez, não mais por Estado, e sim por Região. Eram 62 vagas para CR + 6 PNE para a Região Sudeste (Rio de Janeiro e São Paulo). A homologação do resultado final foi publicado em 15/09/2011, com retificação publicada em 29/09/2011.

    Apesar da minha angústia e espera o concurso que eu fiz expirou em 01/07/2012 sem que nenhum dos 10 aprovados fossem convocados.

    Continuei acompanhando as convocações no sitio da empresa até que vi que menos de um anos depois do concurso de 2010 expirar a DATAPREV havia convocado 66 aprovados para o cargo AMBIENTE PRODUTIVO do concurso de 2011.

    Como o segundo concurso foi por Região, entrei em contato com a empresa solicitando o número de aprovados foram convocados para o RIO DE JANEIRO. A resposta foi 40.

    Fica aí minha pergunta: Tenho ainda algum direito, apesar de já ter passado mais de um ano da expiração do concurso que fiz? Não é possivel que uma instituição pública continue agindo desta forma, que na minha opinião foi má-fe. Me senti lesada, frustrada, sem vontade de fazer outros concursos por algum tempo, pois não estava mais acreditando nas instituições públicas. A quem posso recorrer, neste caso?

    Caso se interesse pelo caso, tenho todos os documentos que comprovam o que está descrito neste email.

    Fico no aguardo e agradeço desde já sua atenção,

  4. Afonso     16 de setembro de 2013 @ 12:30

    Peculiar circunstância que se verfica no concurso para os cargos de técnicos e analistas do TJRJ 2012.

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