Digite o que você deseja buscar no site:


// Concessionária de transporte ferroviário não responde por ato ilícito cometido por terceiro no interior do trem

As concessionárias de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos causados aos usuários e não usuários do serviço público, desde que não esteja presente uma excludente de responsabilidade.

A culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito e a força maior excluem a responsabilidade quando não é possível à concessionária prever ou evitar o dano.

É o que ocorre no caso de crime cometido por terceiro no interior do trem, uma vez que o ilícito cometido por terceiro é fato externo, estranho às atividades de transporte, correspondendo ao que a doutrina conhece como “fortuito externo”.

Essa é a decisão do STJ sobre a matéria:

Ato libidinoso praticado contra passageira no interior de trem. Ausência de responsabilidade civil da transportadora. Fato exclusivo de terceiro e estranho ao contrato de transporte. Fortuito externo.

Inicialmente, no que concerne ao transporte de pessoas, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, à luz do ordenamento jurídico, estabelece a responsabilidade civil objetiva do transportador, o qual deverá responder pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo a existência de alguma excludente de responsabilidade, como motivo de força maior, caso fortuito, culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.

Também restou consolidado na jurisprudência do STJ que é dever da transportadora preservar a integridade física do passageiro e transportá-lo com segurança até o seu destino.

No entanto, há entendimento consolidado, no âmbito da Segunda Seção do STJ, no sentido de que o ato de terceiro que seja doloso ou alheio aos riscos próprios da atividade explorada, é fato estranho à atividade do transportador, caracterizando-se como fortuito externo, equiparável à força maior, rompendo o nexo causal e excluindo a responsabilidade civil do fornecedor.

Assim, a prática de crime (ato ilícito) – seja ele roubo, furto, lesão corporal, por terceiro em veículo de transporte público, afasta a hipótese de indenização pela concessionária, por configurar fato de terceiro.

Não pode haver diferenciação quanto ao tratamento da questão apenas à luz da natureza dos delitos. Todos são graves, de forma que o STJ dever manter ou afastar a excludente de responsabilidade contratual por delito praticado por terceiro em todos os casos, independentemente do alcance midiático do caso ou do peso da opinião pública, pois não lhe cabe criar exceções.

REsp 1.748.295-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. Acd. Min. Marco Buzzi, por maioria, julgado em 13/12/2018, DJe 13/02/2019


+ 5 = 12

  1. Gustavo Knoplock     11 de maio de 2019 @ 0:23

    Valeu Carlos Eduardo. Um abraço

  2. Carlos Eduardo     3 de maio de 2019 @ 11:57

    Obrigado por compartilhar tais decisões dos superiores tribunais!

© Copyright Professor Gustavo Mello Knoplock . Todos os direitos reservados.