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// Competências do TCU quanto à sustação de contratos

O STF já decidiu que o TCU não tem competência para sustar contratos, mas tem competência para determinar à Administração a anulação desses mesmos contratos.

A anulação do contrato administrativo pela Administração após determinação da Corte de Contas não configura abuso de poder por parte do TCU.

Mantido ato do TCU que determinou suspensão de pagamentos do BNDES a fundação de previdência

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Mandado de Segurança (MS) 35038, impetrado pela Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES (Fapes) contra decisão de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou ao BNDES Participações S.A. (BNDESPAR) e à Agência Especial de Financiamento Industrial (Finame) a suspensão temporária de pagamentos dos contratos de confissão de dívida celebrados com a fundação.

Na petição inicial, a Fapes alegou que o TCU não possui a prerrogativa de, diretamente, sustar ou anular contratos. Sustentou que, em razão do prazo decadencial quinquenal, é inviável invalidar os contratos de confissão de dívida, firmados em 2002 e 2004, por meio de processo administrativo iniciado em novembro de 2016. Segundo a fundação, a manutenção da decisão do TCU levaria ao aumento expressivo de seu déficit atuarial e que o futuro espelhamento da dívida implicaria a criação de outro plano de equacionamento de déficit (“PED”), levando à convivência da instituição com dois “PEDs” simultâneos.

Em sua decisão, a ministra Rosa Weber citou precedentes do STF no sentido da inaplicabilidade do prazo decadencial quinquenal previsto no artigo 54 da Lei 9.784/1999 para regular a atuação do TCU em processo de tomada de contas, que é regido por legislação especial (Lei 8.443/1992). Ainda segundo a relatora, a fase embrionária das apurações na corte de contas não autoriza juízo antecipado sobre a configuração da decadência, ante a possível identificação de má-fé ou de medida impugnativa apta a impedir o decurso do prazo decadencial.

A ministra afastou também o argumento sobre a sustação de contratos pelo TCU. Conforme ela explicou, embora não possa, diretamente, sem prévia submissão da questão ao Congresso Nacional, determinar a sustação de contrato, a corte de contas, com base em suas atribuições (artigo 71, inciso IX, da Constituição Federal), pode determinar às unidades fiscalizadas que adotem medidas voltadas à anulação de ajustes contratuais. Ressaltou também que os precedentes do STF entendem que, entre as atribuições do TCU, está a do poder geral de cautela. “A articulação dessas duas compreensões, a saber, de que o TCU tem poder geral de cautela e de que pode determinar a ente fiscalizado a adoção de medidas para anular contrato, conduz ao reconhecimento da legitimidade do ato impugnado e afasta, na espécie, configuração de ilegalidade ou de abuso de poder”, concluiu.

(MS 35038, 05/04/2018)

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