14.09.2015 Decisões do STF e STJ
// Competências do TCU
Há grande divergência em relação à competência para julgar o Presidente da República quando este age como ordenador de despesas.
A CF, em seu artigo 71, determina que compete ao Congresso Nacional julgar as contas do Presidente da República (o que se refere à prestação de contas anual do Chefe do Executivo); por outro lado, compete ao TCU julgar as contas de quaisquer pessoas que lidem com verbas públicas.
O STF reconheceu a repercussão geral da matéria e, assim, decidirá de forma definitiva sobre o assunto.
