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// Competências do TCU

Há grande divergência em relação à competência para julgar o Presidente da República quando este age como ordenador de despesas.

A CF, em seu artigo 71, determina que compete ao Congresso Nacional julgar as contas do Presidente da República (o que se refere à prestação de contas anual do Chefe do Executivo); por outro lado, compete ao TCU julgar as contas de quaisquer pessoas que lidem com verbas públicas.

O STF reconheceu a repercussão geral da matéria e, assim, decidirá de forma definitiva sobre o assunto.

Ação no STF

 

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