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// COMPETÊNCIA DO TCU

Segue aqui uma decisão do STF demonstrando um ponto que eu sempre friso em sala de aula.

O TCU (e por simetria, todos os demais Tribunais de Contas estaduais e municipais, onde houver) tem competência para JULGAR as contas de qualquer administrador público, inclusive aplicando-lhe multa, salvo as contas do Chefe do Poder Executivo. Nesse caso, o TCU apenas APRECIA as contas, ou seja, emite relatório para subsidiar o julgamento, que é feito pelo Congresso Nacional.

Nessa decisão, o STF anulou multas aplicadas pelo TCE RJ que entendeu irregulares as contas de um Prefeito Municipal.

DECISÃO DO STF

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