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// COMPETÊNCIA DO TCU

O STF acaba de reafirmar sua jurisprudência no sentido de que o TCU não tem competência para requisitar informações a instituições bancárias que possam incidir em quebra de sigilo bancário.

INFO 622 – Quebra de sigilo bancário e TCU

O TCU não detém legitimidade para requisitar diretamente informações que importem quebra de sigilo bancário. Ao reafirmar essa orientação, a 2ª Turma concedeu mandado de segurança a fim de cassar a decisão daquele órgão, que determinara à instituição bancária e ao seu presidente a apresentação de demonstrativos e registros contábeis relativos a aplicações em depósitos interfinanceiros. Entendeu-se que, por mais relevantes que fossem suas funções institucionais, o TCU não estaria incluído no rol dos que poderiam ordenar a quebra de sigilo bancário (Lei 4.595/64, art. 38 e LC 105/2001, art. 13). Aludiu-se que ambas as normas implicariam restrição a direito fundamental (CF, art. 5º, X: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”), logo, deveriam ser interpretadas restritivamente. Precedente citado: MS 22801/DF (DJe de 14.3.2008).

MS 22934/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, 17.4.2012. (MS-22934)


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  1. Raimundo     22 de agosto de 2012 @ 21:42

    Infelizmente, para proteger o TODO, deve haver esta restrição ao TCU pois, o direito humanístico se sobrepõe ao direito patrimonial, ou seja, entre direito da pessoa natural e direito à preservação do patrimônio seja ele público ou privado, o STF já vem adotando esta linha de proteção ao Ser e não á Res(Coisa). Exemplo, é sobre a Súmula Vinculante que retira o poder do Estado de cercear a liberdade da pessoa em relação a um possível enquadramento com Depositário Infiel. Atendo ao pacto San José da Costa Rica.

  2. Marcus Leandro     17 de maio de 2012 @ 14:25

    Sábia decisão uma vez que levado o nome de UNIÃO pensam que podem realizar devassa em tudo. Mais uma vez o STF deu um show na decisão informando que são invioláveis o direito de quebra dos contribuintes.

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