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// CARGOS EM COMISSÃO

  Decisão do STF reforça observação que eu sempre faço em sala de aula, quanto ao artigo 37 V da CF: Os Cargos em Comissão e Funções de Confiança são exclusivamente para funções de direção, chefia e assessoramento, uma vez que, se assim não fosse, poderiam ser criados cargos em comissão, portanto sem concurso, para qualquer função administrativa (como para analistas, técnicos, auditores, professores, médicos…), em afronta à exigência de concurso público. Nessa ação, o STF declarou a inconstitucionalidade de lei que criou cargos em comissão de perito, auditor…

ADI e criação de cargos em comissão

Por entender violada a exigência constitucional do concurso público (CF, art. 37, II), o Plenário julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Procurador-Geral da República para declarar a inconstitucionalidade do artigo 16-A, XI, XII, XIII, XVIII, XIX, XX, XXIV e XXV, da Lei 15.224/2005, do Estado de Goiás, bem como do Anexo I da mesma norma, na parte em que criou os cargos de provimento em comissão. Asseverou-se que, na espécie, os cargos em comissão instituídos — perito médico-psiquiátrico, perito médico-clínico, auditor de controle interno, produtor jornalístico, repórter fotográfico, perito psicólogo, enfermeiro, motorista — teriam atribuições eminentemente técnicas, nos quais inexistiria relação de confiança entre nomeante e nomeado. Assim, apontou-se que tais cargos deveriam ser preenchidos regularmente pela via do concurso público. ADI 3602/GO, rel. Min. Joaquim Barbosa, 14.4.2011. (ADI-3602)


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  1. ArteNisa     24 de maio de 2015 @ 23:45

    o do Amapc3a1 e muito menos te informas atravc3a9s dos meios de cuicnmoac3a7c3b5es, dq acontece dentro ou fora do pac3ads.Fc3a1cil comprovar os anos que vivi no Rio de Janeiro,sou funcionc3a1ria pc3bablica federal e meus registros estc3a3o lc3a1 no mesmo orgc3a3o que trabalho aqui,meu ap continua lc3a1 no mesmo enderec3a7o.Quanto ao Rio Araguary,creio ser tc3a3o belo quanto o Rio de Janeiro,portanto seu sarcasmo nc3a3o surte efeito em mim,sou admiradora do meu Brasil e estado,descendente de indios,cablocos,negra ou branca,tanto faz,meu orgulho c3a9 ser brasileira.Um brasileiro nato c3a9 ROBERTO mesmo e nc3a3o ROBERT.Uma dica,procure conhecer ao menos atravc3a9s dos livros a histc3b3ria do lugar onde vives,na boa.

  2. JOÃO ROBERTO DOS SANTOS     28 de novembro de 2013 @ 12:21

    Ta correta a decisão da Corte pois tem que acabar com esta fésta promovida com o dinheiro público aliás só colocam os QIS “Os Indicados”, aprinhados políticos e mais ganhando muito mais que os concursados, alerta-se ainda que eles só podem comandar, Os Cargos em Comissão e Funções de Confiança são exclusivamente para funções de direção, chefia e assessoramento, uma vez que, se assim não fosse, poderiam ser criados cargos em comissão, portanto sem concurso

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