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// CARGO EM COMISSÃO NÃO PODE SER CRIADO PARA DESEMPENHAR FUNÇÕES COMUNS

Nesse sentido, o STF declarou inconstitucional Lei Distrital que criou diversos cargos em comissão para desempenhar funções comuns, rotineiras, que não funções de direção, chefia e assessoramento.

Ao contestar a decisão no STF, a OAB-DF alega, entre outros, infração ao artigo 37 (incisos I, II e V) da Constituição Federal, que condiciona o acesso ao serviço público a prévia aprovação em concurso público e, ao excetuar as nomeações para cargos em comissão, define que eles se destinam apenas a atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Ao declarar a inconstitucionalidade da lei, o ministro Dias Toffoli endossou o argumento da OAB-DF de que esses preceitos constitucionais não foram cumpridos pela lei impugnada. “O Anexo à Lei traz a descrição dos cargos então criados, e mera leitura de seus termos permite concluir que a quase totalidade deles se refere a funções simples, que não precisam ser desempenhadas por quem exerce cargo em comissão, cuja criação, como se sabe, apenas se justifica em hipótese de funções de confiança, com a indispensável demonstração de que as atribuições do cargo sejam adequadas ao provimento em comissão”, observou o ministro.


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  1. Juan     25 de maio de 2015 @ 4:46

    Oi Monica, Acho que e9 assim mesmo, ciclos, e agnuls deles temos vontade de terminar e ne3o e9 te3o facil.Se fevereiro e9 meio pesadinho, que acabe logo rsrsrsrsrsrsrs

  2. Alves     19 de agosto de 2010 @ 18:37

    Porque então existe tantos cargos distribuidos para o exercício de funções comuns ???

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