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// Autonomia dos Tribunais de Contas

Natureza do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas em relação a atos administrativos dos municípios.(Tema 47 – RE 576.920).

O STF reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a seguinte tese:

A competência técnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admissão de pessoal, não se subordina à revisão pelo Poder Legislativo respectivo.

 

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