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// ATRIBUIÇÕES DO CARGO

Decisão muito importante essa do STF, confirmando que as atribuições do cargo público devem ser definidas em LEI, e que não podem ser alteradas por simples ato administrativo. Isso reforça o que eu sempre digo em sala de aula, que tudo em relação ao cargo público (denominação, atribuições, quantidade, remuneração…) deve ser disposto em lei. 

Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concedeu o Mandado de Segurança (MS) 26955, reconhecendo a servidores da Procuradoria-Geral da República (PGR) o direito de continuar exercendo as funções inerentes ao cargo criadas por lei, impedindo a alteração que havia sido feita por portaria. 

Interessante observar que o STF reconheceu ser prática da Administração a alteração de atribuições por ato administrativo, mas que essa prática é ilegal e não deve mais ser permitida, por gerar insegurança jurídica aos servidores. 

É isso aí amigos, forte abraço a todos…

atribuições do cargo


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  1. Cláudio Luciano     8 de fevereiro de 2013 @ 1:16

    Caro professor,
    E quando o Estado está sendo omisso na criaçao, e/ou na correlação dos antigos cargos para novos cargos, no que se refere (denominação, atribuições, quatidade, remuneração…), o que fazer?
    É o que acontece na lei complementar do Estado de Pernambuco nº 135/2008, em seu artigo 3º.

  2. Juarez Jose da Silva     8 de dezembro de 2010 @ 19:06

    Prof. pode ser acrescentadas atribuições especificas de outro cargo. por exemplo, atribuições de fiscal sanitario e fiscal do procon, ser anexada ao cargo de agente de fiscalização que tem como requisito de escolaridade nível médio. att. Juarez

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