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// ASCENSÃO FUNCIONAL – INCONSTITUCIONALIDADE

O STF decidiu, em 1999, pela inconstitucionalidade da ascensão funcional, forma de provimento derivado de cargo público, sem concurso público, onde um servidor galgava cargo público de carreira distinta da carreira à qual pertencia o cargo anterior.

Essa decisão retirou a ascensão funcional do estatuto federal (lei 8112/90) em 1999, mas o STF reitera agora que essa decisão na verdade tem efeito ex tunc, alcançando ascensões funcionais ocorridas antes mesmo da referida declaração, uma vez que essa forma de provimento não se coaduna com a Constituição Federal de 1988.

Veja o teor da decisão:

Ascensão funcional e efeitos de julgamento de ADI

A promoção de servidor por ascensão funcional constitui forma de provimento derivado incompatível com a determinação prevista no art. 37, II, da CF, no sentido de que os cargos públicos devem ser providos por concurso. Ao reafirmar essa orientação, a 2ª Turma negou provimento a agravo regimental. Na espécie, sustentava-se que a situação da agravante não estaria alcançada pela decisão proferida, com efeitos ex nunc, no julgamento da ADI 837/DF (DJU de 25.6.99) — na qual suspensos dispositivos da Lei 8.112/93 que previam provimento derivado de cargos públicos. Ressaltou-se que, ao contrário do alegado, a eficácia ex nunc se dera no julgamento da medida cautelar da referida ação direta de inconstitucionalidade e, no julgamento de mérito, os efeitos teriam sido ex tunc. Observou-se que, em algumas oportunidades e com parcimônia, apesar de declarar a inconstitucionalidade em abstrato de certo diploma legal, em observância aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé, o STF manteria hígidas situações jurídicas concretas constituídas sob a égide da norma inconstitucional. Frisou-se que a agravante não buscava estabilizar determinada conjuntura jurídica concreta, porém, constituir uma nova situação funcional. Pontuou-se que essa pretensão modificativa, e não conservativa, não encontraria amparo na Constituição.

RE 602264 AgR/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 7.5.2013. (RE-602264)


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  1. Bacardi     24 de maio de 2015 @ 21:11

    Caredssimo Fabio:A exemplo do que fiearzm, por ocasie3o do concurso pfablico realizado em Minas Gerais, ademais das vagas ‘normais’, he1 aquelas ‘destinadas aos portadores de necessidades especiais’, a tal falada ‘discriminae7e3o positiva’, que ningue9m sabe exatamente para que serve nem quem seriam os contemplados com essa excee7e3o.O desempenho da fune7e3o de Tradutor Pfablico ne3o depende necessariamente de aptide3o fedsica, e9 claro que se o profissional ne3o tiver brae7os o seu trabalho ficaria um pouco comprometido, mas nada que um bom programa eletrf4nico de ditado ne3o pudesse resolver.Se o sujeito for atuar como inte9rprete (em tribunais, como ocorre muitas vezes em que he1 um estrangeiro envolvido num processo jureddico), tendo deficieancia auditiva, a coisa muda de figura. No mednimo, o tradutor seria nomeado, mas ne3o iria a uma audieancia, valha a redunde2ncia, se ele ne3o escuta.Bem, como pode ocorrer num paeds surrealista como o Brasil, alguns podem chegar ao cfamulo de cortar a me3o esquerda, para poderem participar nessa modalidade, je1 que he1 tambe9m aqueles que querem provar, geneticamente, que se3o negros para ‘escorregar’ numa vaga em universidade pfablica.Cordialmente,Isac Nunes

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