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// APOSENTADORIA ESPECIAL

O artigo 40 § 4º da CF dispõe que os servidores portadores de deficiência, ou os que atuem em atividades perigosas ou insalubres podem vir a se aposentar com regras diferenciadas de aposentadoria (denominadas por “aposentadoria especial”) desde que Lei Complementar estabeleça essas regras especiais.

Uma vez que essas Leis Complementares não têm sido editadas, impossibilitando assim o exercício desse direito pelos servidores públicos, o STF tem decidido que a lei 8.213/91, que trata de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS poderia se aplicar aos servidores no que coubesse.

O problema é que a referida Lei apenas trata de atividades perigosas e insalubres, não fazendo menção a portadores de necessidades especiais.

Com a edição da Lei Complementar 142, de 08/05/2013, mas que só entrará em vigor 6 meses depois, ou seja, em novembro de 2013, o problema estará resolvido, uma vez que a referida LC trata de portadores de deficiência.

Ainda assim, cabe ressaltar que essa LC será aplicada aos servidores apenas por analogia, na falta de uma Lei Complementar que trate do tema em relação aos servidores públicos, que não é o caso da LC 142.

Aqui vai a Lei e uma decisão recente do STF:

LC 142/2013

DECISÃO DO STF

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