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// APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDORES

Mais um Mandado de Injunção contestando a falta de regulamentação, por Lei Complementar, acerca do direito à aposentadoria especial, com critérios diferenciados, para servidores portadores de necessidades especiais e que exerçam atividades insalubres e perigosas, nos termos do artigo 40 § 4º da CF. Até aí nada de novo…

Ocorre que na presente ação, contestava-se o direito de servidores estaduais e municipais à aposentadoria especial, e a União interpôs agravo alegando a ilegitimidade do Presidente da República para figurar no polo passivo e a incompetência da União para legislar sobre regras de previdência de servidores estaduais e municipais. O que você acha?

O STF assentou a legitimidade do Presidente da República para figurar no polo passivo desse MI ao explicar que a referida Lei Complementar deve ser federal, ou seja, não podem Estados e Municípios editar leis complementares locais sobre esse assunto:

INFORMATIVO Nº 668 – 08/06/2012

AG. REG. NO MI N. 1.898-DF  RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA

EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. DECISÃO QUE CONCEDE A ORDEM PARA DETERMINAR QUE A AUTORIDADE ADMI­NISTRATIVA COMPETENTE ANALISE A SITUAÇÃO FÁTICA DO IMPETRANTE À LUZ DO ART. 57 DA LEI 8.213/1991. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E DE INCOMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

A Corte firmou entendimento no sentido de que a competência concorrente para legislar sobre previdência dos servidores públicos não afasta a necessidade da edição de norma regulamentadora de caráter nacional, cuja competência é da União. Por esse motivo, a Corte assentou a legitimidade do Presidente da República para figurar no polo passivo de mandado de injunção sobre esse tema. Precedentes. Agravo regimental desprovido.


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  1. Tony     24 de maio de 2015 @ 20:43

    Caro Miguel,Quanto ao sonho de retorno ao Reino Unido, estou cemalotpmente de acordo. Quanto ao resto, o senhor este1 apenas a levar em conta o que diz a grande imprensa, a mesma imprensa que mentiu descaradamente acerca da crise na Taile2ndia, como vocea demonstrou.A violeancia no Brasil sf3 caiu em Se3o Paulo, onde era governador Jose9 Serra, o opositor de Lula nessa eleie7e3o. Mas, apesar dessa queda em Se3o Paulo, de longe o estado mais populoso da federae7e3o, no resto do Brasil ela subiu de tal maneira que je1 vamos em direce7e3o aos 60 mil assassinados por ano. Morrem mais brasileiros anualmente nas me3os do crime do que morreram americanos em cerca de uma de9cada de conflito no Vietname. A criminalidade e9 promovida pelo prf3prio governo, sf3cio das FARC. Estas, por sua vez, mandam em grupos criminosos com nomes sugestivos, como o Comando Vermelho, formado nas cadeias nos anos 70 depois do contacto com os terroristas comunistas presos. No campo temos 6 milhf5es de sem terra e ne3o he1 lei. Tenho famedlia no interior e os mais jovens je1 pensam em sair de le1. Toda a gente sabe que os sem terra este3o a receber armas e treino paramilitar. As invasf5es de propriedade se3o tantas que je1 nem se3o notedcia. Matam cruelmente os animais, queimam as propriedades e ate9 torturam os caseiros. No blogue do D. Bertrand de Orleans e Bragane7a se pode acompanhar isso (paz no campo). Sf3 quem paga protece7e3o e9 que consegue alguma segurane7a tempore1ria. Quanto e0 economia, nada disso e9 me9rito de Lula. A agricultura hoje colhe os frutos da ace7e3o da EMBRAPA, criada no regime militar, e as descobertas de petrf3leo foram possedveis grae7as e0 decise3o do governo militar de promover a autonomia energe9tica do Brasil apf3s o segundo choque do petrf3leo.A EMBRAER tambe9m foi criada pelos militares, assim como as grandes empresas siderfargicas. O crescimento chineas faz o resto. Mesmo assim o Brasil cresceu e0 ridedcula taxa me9dia de 4% ao ano, apesar do aumento exponencial dos gastos pfablicos e dos juros historicamente baixos. Nos anos 70 crescia a mais de 10%, o que e9 obrigae7e3o para um paeds te3o cheio de recursos como o Brasil. A verdade e9 que os poucos sectores que de3o certo se3o fruto da ace7e3o dos militares e o Brasil este1 se desindustrializando rapidamente e se transformando num exportador de “commodities”, com excepe7e3o de poucos sectores “apadrinhados”, como a construe7e3o naval, onde o Brasil nem chega perto da posie7e3o que teve nos anos 70.Quanto e0 posie7e3o independente do Brasil em relae7e3o aos EUA, isso tambe9m e9 um mito. Por um lado o Brasil sustenta a revolue7e3o comunista na Ame9rica Latina, por outro Lula faz “sacrifedcios secunde1rios”(Lenine) e0 oligarquia internacional. Um desses sacrifedcios e9 a soberania na Amazf4nia, onde largas pore7f5es do territf3rio foram fechadas aos “brasileiros” e podere3o se tornar “nae7f5es indedgenas” independentes nas me3os dos novos Cecil Rhodes e Leopoldos II do mundo. O caso da reserva Raposa Serra do Sol e9 paradigme1tico. Ne3o se deixe enganar pela grande imprensa. Dentro de breve o Brasil entrare1 numa fase mais militante do socialismo e todo o encanto desaparecere1. A NEP brasileira chegou ao fim.Saudae7f5es luso-tropicais.

  2. JOÃO ROBERTO DOS SANTOS     28 de novembro de 2013 @ 12:02

    Quer dizer que mais uma vez o servidor será prejudicado por culpa e incompetência dos políticos canalhas tendo em vista tal decisão levar anos tendo em vista a moralidade da Justiça e consequentemente ao sair tal decisão o servidor ja morreu, questiona-se tambem o seguinte, se o regime é FUMPREV “Fundo Previdênciário Municipal”, que nada tem a ver com o INSS questina-se de que vale a Câmara Municipal, qual sua função, será que de nada serve? fica muito estranho e neste norte prejuizo para os servidores que ingressaram com Mandado de Injunção.

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