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// APOSENTADORIA ESPECIAL

STF reafirma que a LEI COMPLEMENTAR necessária para definir hipóteses de aposentadoria especial de servidores públicos, nos termos do artigo 40 § 4º da Constituição Federal, é de iniciativa privativa do Presidente da República, não cabendo aos Governadores e Prefeitos editarem, nos âmbitos dos respectivos entes federados, as referidas leis.

Dessa forma, eventual Mandado de Injunção, em se tratando de servidores federais, estaduais ou municipais, só poderia ser proposto em face do Presidente da República.

Ressalte-se que, atualmente, nem deve mais ser impetrado MI, em razão da súmula vinculante nº 33.

DECISÃO


8 + = 15

  1. Roro     25 de maio de 2015 @ 1:30

    Eh le1, o que pre1ki vai de conemte1rios! 12 conemte1rios e9 um recorde!Tambe9m quero dar a minha colherada:A mim ne3o me chateia nada que algue9m diga Sou Deus porque ne3o tenho nada a haver com Ele, mas acho que se fosse religiosa ficava chateada se fossem e0 minha igreja gritar que o meu Deus e9 fraquito.De qualquer maneira, para quem conhece o autor de tamanho sacrile9gio (e para isso basta ler o que aqui escreve), sabe que e9 preciso lea-lo com cuidado alie1s todos os autores se3o assim.E, por fim, e9 preciso lembrar que ele ne3o disse que Deus era fraquinho, desimportante ou sem energia. Sf3 disse que tu e9s tanto como Ele.Pela parte que me toca concordo!

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