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// APOSENTADORIA COMPULSÓRIA – APROVAÇÃO PELO SENADO

A Emenda Constitucional nº 88/2015 criou a possibilidade de aposentadoria compulsória aos 75 anos de idade na forma da lei complementar.

A mesma Emenda criou o artigo 100 do ADCT:

Art. 100. Até que entre em vigor a lei complementar de que trata o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União aposentar-se-ão, compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, nas condições do art. 52 da Constituição Federal.

Com relação à ressalva (nas condições do art. 52 da Constituição Federal), decidiu o STF conceder liminar na ADI nº 5316 de forma a afastar a necessidade de aprovação pelo Senado Federal quando esses agentes completarem 70 anos de idade.

Além disso, ressaltou que essa lei complementar deve ser federal (não podendo haver lei complementar estadual) e que, no âmbito do Judiciário, é de iniciativa do STF.

ADI 5316

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