Digite o que você deseja buscar no site:


// ADI PROPOSTA PELO GOVERNADOR DO RIO DE JANEIRO

O Governador do Rio de Janeiro ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o dispositivo que criou o adicional por tempo de serviço (triênios) no serviço público estadual. Preparem-se…

ADI NO STF


+ 3 = 11

  1. Gustavo Knoplock     31 de maio de 2012 @ 16:07

    Exatamente isso. Há inconstitucionalidade formal. Sendo declarado inconstitucional o artigo 83 IX da Constituição Estadual, que prevê o adicional, ainda prevalecerá o adicional por força do estatuto (em verdade, a Constituição Estadual não deveria ter tratado desse adicional, que deveria ter sido instituído por LEI). Assim, caso seja declarado inconstitucional o referido dispositivo da CE, ainda será necessária a revogação do artigo 24 VII do estatuto estadual que prevê o adicional.

  2. Andrea     30 de maio de 2012 @ 8:07

    Professor, acredito que haja realmente insconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, mas p/que seja extinta a gratificação por tempo de serviço não seria necessária nova lei revogando o artigo do Estatuto dos Servidores? Acho que o Governador deseja a declaração de inconstitucionalidade, justamente p/enviar PL revogando o art. do Estatuto.

© Copyright Professor Gustavo Mello Knoplock . Todos os direitos reservados.