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// ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS – CARGO TÉCNICO

Decidiu o STF pela legalidade da demissão de uma servidora federal, ocupante do cargo de  agente administrativo do Ministério da Saúde por acumulação ilegal de seu cargo público com o cargo de professora da rede estadual.

Declarou o STF que o referido cargo de agente administrativo não pode ser considerado cargo técnico, para fins de acumulação de cargos públicos, uma vez que “a natureza técnica apenas poderia ser conferida aos cargos que exigissem, no desempenho de suas atribuições, a aplicação de conhecimentos especializados de alguma área do saber. Anotou que não estariam nessa categoria os cargos que implicassem a prática de atividades meramente burocráticas, de caráter repetitivo e que não exigissem formação específica. Nesse sentido, atividades de agente administrativo, descritas como atividades de nível médio, não se enquadrariam no conceito constitucional”.

Não foi aceita a alegação de prescrição, feita pela servidora, uma vez que o Processo Administrativo Disciplinar fora instaurado dentro do prazo de 5 anos a partir da ciência da ilegalidade da acumulação pela União, uma vez que a servidora teria omitido o cargo anterior quando da sua posse.

Infelizmente, o STF utilizou conceitos equivocados em sua decisão…

Decidiu o STF que não teria havido a “decadência” do direito da União de “anular” o ato de nomeação da servidora, que é de 5 anos, nos termos da Lei nº 9.784/1999.

Na verdade, a União não “anulou a nomeação” da servidora (inclusive porque não houve qualquer ilegalidade no ato de nomeação), e sim a demitiu, após PAD. Nesse sentido, não há se falar em “decadência, nos termos da lei nº 9.784/99″, mas sim em prescrição, nos termos da lei nº 8.112/90.

CUIDADO: Cabe anotar que o prazo decadencial da União para anular seus próprios atos é de 5 anos a partir da edição do ato, enquanto que o prazo prescricional da União para demitir um servidor é de 5 anos a partir da ciência do ilícito cometido pelo servidor.

DECISÃO DO STF:

Acumulação de cargo e decadência

Em conclusão de julgamento, a 1ª Turma, por maioria, desproveu recurso ordinário em mandado de segurança no qual se pretendia desconstituir a pena de demissão do cargo de agente administrativo do Ministério da Saúde aplicada a servidora pública que acumulara, também, o de professora na rede estadual de ensino — v. Informativo 659. Prevaleceu o voto da Ministra Cármen Lúcia. Destacou, inicialmente, que o recurso ordinário em mandado de segurança teria efeitos equivalentes ao da apelação, e devolveria toda a matéria componente da lide. Asseverou, entretanto, que, na espécie, os dois únicos argumentos trazidos pela recorrente não teriam sido suscitados anteriormente, e que a análise deles implicaria supressão de instância. No que se refere à suposta compatibilidade de horários, em razão da aposentadoria da recorrente do cargo de professora, reputou não constituir elemento suficiente a justificar a indevida acumulação de cargos públicos, pois a vedação constitucional inscrita no art. 37, XVI, da CF, apenas comportaria exceção nos casos ali especificados.

A Ministra Cármen Lúcia registrou que, a partir da análise das atribuições do cargo ocupado pela recorrente no Ministério da Saúde, seria possível concluir que não teria natureza técnica. No ponto, assinalou que a natureza técnica apenas poderia ser conferida aos cargos que exigissem, no desempenho de suas atribuições, a aplicação de conhecimentos especializados de alguma área do saber. Anotou que não estariam nessa categoria os cargos que implicassem a prática de atividades meramente burocráticas, de caráter repetitivo e que não exigissem formação específica. Nesse sentido, atividades de agente administrativo, descritas como atividades de nível médio, não se enquadrariam no conceito constitucional. No que diz respeito à eventual decadência do direito da União de anular os atos de nomeação nos cargos que ensejaram a acumulação, aduziu que o limite temporal de cinco anos teria sido fixado no art. 54 da Lei 9.784/1999. Frisou que a jurisprudência da Turma orientar-se-ia no sentido de que esse prazo decadencial seria aplicável somente a partir da vigência da citada norma. Assim, não teria havido decadência na espécie, uma vez que a portaria de demissão da recorrente teria sido publicada apenas três anos após a entrada em vigor da Lei 9.784/1999. Realçou, ainda, que o prazo decadencial deveria ser contado a partir do conhecimento da ilegalidade pela Administração, o que teria ocorrido em 1997, antes da vigência da citada lei. Afastou, ademais, boa-fé por parte da recorrente, que teria deixado tanto de declarar a ocupação do cargo de professora quanto de optar por um dos cargos quando convocada para esse fim. Vencido o Ministro Luiz Fux (relator), que provia o recurso.

RMS 28497/DF, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o acórdão Min. Cármen Lúcia, 20.5.2014. (RMS-28497)


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  1. Alba     26 de fevereiro de 2015 @ 13:50

    Bom dia, tenho uma dúvida: Agente de Polícia Rodoviária Federal, pode exercer outro cargo público de professor do GDF?

  2. Sueli xavier     17 de janeiro de 2015 @ 17:24

    Boa tarde professor.estou com um problema, sou policial civil( nivel superior) e acumulei com outro cargo tecnico no município. ( tecnico legislativo). Acumulei por três anos. Pedi exoneração em 2013 de um dos cargos assim q soube que não poderia acumular. Porém, mesmo assim em 2014 foi instaurada uma ação civil pública contra mim para apurar esta acumulação. Minha pergunta é: posso ser dimitida deste único cargo que estou? Segunda pergunta, caso não seja demitida, mas condenada civilmente a por exemplo uma pena de multa, fico impidida de favor concurso para delegada, por ter sido condenada? E por último, ato tempo essa condenação ficaria em meus antecedentes? Professor , esqueci de informar, omiti naquela declaração que possuía outro cargo. Pois quando fui assinar não sabia se a pergunta era em relação a cargo público estável ou QQ cargo.como ainda estava no probatório no primeiro e não tinha estabilidade, achei que poderia declarar que não possuía cargo. Desde já agradeço e peço desculpas por tantas dúvidas.

  3. Nivanda souza     5 de dezembro de 2014 @ 0:24

    Olá,gostaria de saber se há risco de demissão após 40 anos de serviço, por acumular cargo de agente administrativo municipal e professor estadual.Tenho 69 anos e vou me aposentar, mas soube que perderei um dos cargos e terei que devolver dinheiro.

  4. berg     26 de novembro de 2014 @ 0:05

    Olá professor,gostaria d de tirar uma dúvida sobre acumulação.Sou guarda municipal em um município e professor em outro e queria saber se esta acumulação seria legal?OBG!

  5. fabricio vieira     20 de novembro de 2014 @ 19:32

    Professor sou funcionário do Banco do Brasil e professor da rede municipal. Fui cobrado pelo Banco para optar por um dos cargos. Entrei na justiça questionando tal ato. Eis a pergunta…. durante o processo posso sofrer algum tipo de processo por parte do banco. Existe decisão judicial que proíbe tal ato por parte do banco mesmo Eu recorrendo….

  6. Anderson Regis     11 de novembro de 2014 @ 16:09

    Professor, se um servidor público tem um cargo efetivo de engenheiro numa autarquia estadual, ele pode ter um cargo em comissão no município? Esta situação estaria irregular? Considera-se acúmulo de cargo indevido?

  7. Raimundo Pereira     21 de junho de 2014 @ 0:28

    Muito obrigado Prof. Gustavo, como sempre, muito esclarecedor em suas análises !!!!

  8. Gustavo Knoplock     16 de junho de 2014 @ 17:31

    Raimundo, o cargo de analista especialidade contabilidade deve sim ser considerado técnico, uma vez que exige conhecimentos específicos de contabilidade. Quanto à IMENSA decisão do TCU, percebe-se que é possível a acumulação de proventos de militar com a remuneração de cargo da ativa de professor, se o posto do militar se enquadrar em cargos “técnicos”. Decidiu o TCU que os oficiais e suboficiais se enquadram sim, mas não os soldados e cabos.

  9. Raimundo     11 de junho de 2014 @ 18:44

    Prof. Gustavo, se o Senhor tiver tempo de ler a decisão do TCU sobre consulta do Ministro da Defesa – https://contas.tcu.gov.br/juris/SvlHighLight?key=ACORDAO-LEGADO-114329&texto=2b434f4c45474941444f253341253232504c454e4152494f2532322b414e442b31313531&sort=DTRELEVANCIA&ordem=DESC&bases=ACORDAO-LEGADO;DECISAO-LEGADO;RELACAO-LEGADO;ACORDAO-RELACAO-LEGADO;&hi – a minha pergunta é se tanto o Oficial, Subtenente e Sargento podem ser considerados cargos de natureza técnica?

  10. Raimundo     11 de junho de 2014 @ 18:20

    Prof. Gustavo aproveitando o gancho, o cargo de Analista de Seguro Social Contabilidade, é considerado um cargo de natureza técnica? pode acumular com um de magistério? desde já agradeço.

  11. Gustavo Knoplock     10 de junho de 2014 @ 20:57

    Rone, não há consenso sobre esses cargos, infelizmente. Abs.

  12. RONE     9 de junho de 2014 @ 15:04

    Olá Professor,
    O cargo de Técnico do Seguro Social, pertence ao INSS, não exige formação específica, apenas nível médio, porém exige aplicações de conhecimentos altamente especializados na área de direito previdenciário.
    Este cargo poderia enquadrar-se com técnico para efeitos de acumulação de cargos públicos?
    Atenciosamente,
    Rone Almeida
    Tocantinópolis/TO

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