Digite o que você deseja buscar no site:


// ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS

DECISÃO DO STJ: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ACUMULAÇÃO DE DOIS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PELO RPPS. RETORNO AO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR À EC N. 20/1998.

Ressalvadas as hipóteses de acumulação de cargo público expressamente previstas na CF, não é possível, após a EC n. 20/1998, cumular mais de uma aposentadoria à conta do regime previdenciário do art. 40 da CF, ainda que o ingresso no cargo em que se deu a segunda aposentadoria tenha ocorrido antes da referida Emenda. O art. 11 da EC n. 20/1998 preservou a situação dos servidores inativos que reingressaram no serviço público antes de sua promulgação, de forma a permitir a percepção tanto dos proventos da aposentadoria como dos vencimentos do novo cargo público. Entretanto, o servidor nessa situação, a partir do momento em que se aposenta novamente, não pode acumular as duas aposentadorias, por expressa vedação constitucional, não havendo que se falar em violação a ato jurídico perfeito nem a direito adquirido. Precedentes citados do STF: AgRg no MS 28.711-DF, DJ 21/9/2012, e RE 584.388-SC, DJ 27/9/2011; e do STJ: AgRg no RMS 15.686-PR, DJe 18/4/2012, e RMS 13.835-PR, DJe 12/5/2008. RMS 32.756-PE, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 27/11/2012.


8 + 8 =

  1. Nilotpal     24 de maio de 2015 @ 23:34

    Jardim de Algode3o Doce, em mifada era assim na casa dos meus avf3s. Ate9 aos meus 15 anos nunca comia ovos que ne3o fossem das gihanlas dos meus avf3s e tias :) e ale9m do poupar, e9 a diferene7a no sabor!

  2. Raimundo     22 de junho de 2013 @ 20:40

    Só não concordo em relação ao militar regido pelo Art. 142 da CF/88, pois o art. 11 da EC 20/98, in verbis:
    Art. 11 – A vedação prevista no art. 37, § 10, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até a publicação desta Emenda, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 deste mesmo artigo. Preservou os que já tinham o direito adquirido, mas o § 10 do art. 37, in verbis:
    § 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998. Causou uma certa ambiguidade, como? explico. Esta passagem “art. 40 ou dos arts. 42 e 142″. com a conjunção alternativa “ou”, pois se dar a alternativa de a acumulação ser vedada por um estatuto( lei 8112/90, civis) ou outro (Lei 6880/80, militares).
    Portanto, não há de se falar em não acumulatividade para o militar que se aposentou com 45 anos e depois prestou novo concurso( nascendo novamente para o serviço público), mesmo ocorrendo após a EC 20, 41 e 47.

© Copyright Professor Gustavo Mello Knoplock . Todos os direitos reservados.