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// 26/05/2010 – FIXAÇÃO DE TETO REMUNERATÓRIO ÚNICO NO ÂMBITO ESTADUAL

A emenda à Constituição Estadual, para fins de fixação de teto remuneratório único para todos os Poderes, conforme artigo 37 § 12 da CF, é de iniciativa privativa do Governador Estadual.

 O Tribunal julgou procedente pedido formulado em ação direta ajuizada pelo Governador do Estado de Mato Grosso para declarar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 54/2008, de iniciativa da Assembléia legislativa local, que modificou o art. 145, §§ 2º e 4º da Constituição matogrossense. Entendeu-se que o § 2º do citado art. 145, ao fixar o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado como limite único no âmbito de qualquer dos Poderes locais usurpou a competência reservada ao Chefe do Executivo estadual para instauração do processo legislativo em tema concernente ao regime jurídico dos servidores públicos (CF, art. 61, § 1º, II, c). Considerou-se, também, que esse parágrafo não ressalvou os subsídios dos parlamentares, conforme determina o art. 37, § 12, da CF. Por fim, reputou-se que o § 4º desse mesmo art. 145, ao vedar a “vinculação ou equiparação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço, ressalvado o disposto no parágrafo anterior e no art. 39, § 1º, da Constituição Federal”, afrontou o art. 37, XIII, da Carta Magna, que proíbe a vinculação de quaisquer espécies remuneratórias. ADI 4154/MT, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 26.5.2010.  (ADI-4154)


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  1. Cecile     24 de maio de 2015 @ 23:35

    c9 preciso lemabrr que o Ti e9 budista e, como tal, tem uma ideologia diferente de Deus.c9 preciso respeitar as doutrinas de todos sem atacar ningue9m. Do pouco que o conhee7o e do muito pouco que sei sobre a sua religie3o, acho que quando diz que sere1 Deus se refere e0 meta que quer alcane7ar e para isso tem fazer o bem, adoptando um estilo de vida que para ele e9 correcto. Ne3o sf3 o estilo de vida pensamentos, discursos, ace7f5es, meditae7e3o. tudo que o conduza e0 libertae7e3o. Para je1 temos um semi-Deus ou sere1 que je1 e9s Deus?!Como ne3o percebo nada dessas coisas e o que sei e9 apenas do senso comum, caro Ti, corrige-me se estiver a dizer alguma asneira.

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