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// Regulamento do pregão no âmbito federal

Foi editado em 20/09/2019 o Decreto Federal nº 10.024, regulamentando, no nível federal, a modalidade de licitação do pregão.

Importante sempre lembrar que esse decreto só se aplica no âmbito federal, ou seja, não se aplica aos pregões realizados por Estados, DF e Municípios.

Apesar disso, o art. 1º  § 3º dispõe que:

Para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns pelos entes federativos, com a utilização de recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse, a utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, ou da dispensa eletrônica será obrigatória, exceto nos casos em que a lei ou a regulamentação específica que dispuser sobre a modalidade de transferência discipline de forma diversa  as contratações com os recursos do repasse.

O presente decreto revoga os regulamentos de pregão e pregão eletrônico anteriores (decretos 5.450/2005 e 5.504/2005).

Decreto 10.024/2019

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