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// PROCESSOS ADMINISTRATIVOS – ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Segue abaixo a Lei estadual que regula os processos administrativos no Estado do Rio de Janeiro. É praticamente igual à lei federal, nº 9.784/99

LEI ESTADUAL 5.427/2009


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  1. Lenival     4 de setembro de 2014 @ 17:39

    Boa tarde professor,gostaria de sanar uma dúvida referente a esta lei estadual e o decreto estadual n° 2155/1978 em seu artigo 17 que versa sobre prescrição de processo administrativo no âmbito da PMERJ e CBMERJ.

    no decreto de 78 é estabelecido um prazo prescricional de 06 anos a contar da datas do fato praticado e esta lei determina a prescrição no prazo de 05 anos a contar da data do fato em seu artigo 74.

    pra nós militares, meu processo fará 5 anos agora em novembro 2014, qual é superior no meu caso.

    a lei ou o decreto?

    atenciosamente
    Lenival

  2. Daiana     18 de janeiro de 2012 @ 2:22

    Obrigada

  3. Gustavo Knoplock     16 de janeiro de 2012 @ 18:07

    Daiana, dê uma olhada nos últimos concursos para TJ RJ e MPE RJ. Mas tem muito pouca coisa. Procure fazer questões sobre processos administrativos federais, só tomando cuidado com as (POUCAS) diferenças dessa lei federal para a estadual. Abs.

  4. Daiana     16 de janeiro de 2012 @ 14:49

    Eu gostaria d pedir, se o Sr.tiver e puder é claro,questões sobre essa lei,pois procurei,mas ñ achei.
    Desde já agradeço.

  5. Marcio Onidio     10 de janeiro de 2012 @ 14:28

    O Sr. tem nos ajudado muito, Muito Obrigado!!!!

  6. aguinaldo     14 de setembro de 2011 @ 2:42

    Valeu Gustavo!!! obrigadoooooooooooooo
    Aguinaldo/turmo tj curso maxx

  7. Karla Teixeira     7 de setembro de 2010 @ 15:50

    Muito Obrigada professor, estava mesmo com dificuldades para achar esta lei.

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