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// NOVA HIPÓTESE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

A lei nº 12.873, de 24/10/2013, acabou de incluir nova hipótese de dispensa de licitação (confirmando a alteração feita anteriormente pela medida provisória nº 619/2013) à lei nº 8.666/93:

Art. 24- É dispensável a licitação:

XXXIII – na contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água.


6 + = 14

  1. Geissimar     12 de agosto de 2015 @ 3:05

    valeu professor. Excelente.

  2. Antônio Carlos     14 de agosto de 2014 @ 19:57

    Gustavo, me permita!
    kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  3. Gustavo Knoplock     8 de maio de 2014 @ 20:03

    Olá Érika. A lei não se refere a “sistemas” não, são “cisternas” de água. Abs.

  4. Érika     6 de maio de 2014 @ 15:25

    Obrigada. Só me permite fazer uma pequena retificação…sistemas é com S e não com C.

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