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// MP Nº 664, de 30/12/2014

Foi publicada em 30/12/2014 a Medida Provisória nº 664 que modifica completamente as regras acerca de PENSÕES dispostas no estatuto federal. O aluno deve ler essas alterações e tomar os seguintes cuidados:
Essas mudanças da MP só entrarão em vigor dia 01/03/2015, assim:
– Para os editais publicados antes de 01/03/2015 valem as regras antigas;
– Para os editais publicados a partir de 01/03/2015 valerão as novas regras da MP (e isso se o Congresso Nacional não derrubar a MP ou alterar essas regras).

As mudanças são as seguintes:

“A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:”

“Art. 215. Por morte do servidor, os dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão a partir da data do óbito, observado o limite estabelecido no inciso XI do caput art. 37 da Constituição e no art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.

Parágrafo único. A concessão do benefício de que trata o caput estará sujeita à carência de vinte e quatro contribuições mensais, ressalvada a morte por acidente do trabalho, doença profissional ou do trabalho.” (NR)

“Art. 217. São beneficiários das pensões:

I – o cônjuge;

II – o cônjuge divorciado, separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente;

III – o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar;

IV – os filhos até vinte e um anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez;

V – a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e

VI – o irmão, até vinte e um anos de idade, ou o inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, enquanto durar a invalidez ou a deficiência que estabeleça a dependência econômica do servidor;

§ 1o A concessão de pensão aos beneficiários de que tratam os incisos I a IV do caput exclui os beneficiários referidos nos incisos V e VI.

§ 2º A concessão de pensão aos beneficiários de que trata o inciso V do caput exclui os beneficiários referidos no inciso VI.

§ 3o Nas hipóteses dos incisos I a III do caput:

I – o tempo de duração da pensão por morte será calculado de acordo com a expectativa de sobrevida do beneficiário na data do óbito do servidor ou aposentado, conforme tabela abaixo:

Expectativa de sobrevida à idade x do cônjuge, companheiro ou companheira, em anos (E(x))

Duração do benefício de pensão por morte (em anos)

55 < E(x)

3

50 < E(x) ≤ 55

6

45 < E(x) ≤ 50

9

40 < E(x) ≤ 45

12

35 < E(x) ≤ 40

15

E(x) ≤ 35

vitalícia

II – o cônjuge, companheiro ou companheira não terá direito ao benefício da pensão por morte se o casamento ou o início da união estável tiver ocorrido há menos de dois anos da data do óbito do instituidor do benefício, salvo nos casos em que:

a) o óbito do segurado seja decorrente de acidente posterior ao casamento ou início da união estável; ou

b) o cônjuge, o companheiro ou a companheira for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial, por doença ou acidente ocorrido após o casamento ou início da união estável e anterior ao óbito, observado o disposto no parágrafo único do art. 222.

III –  o cônjuge, o companheiro ou a companheira quando considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade remunerada que lhe garanta subsistência, mediante exame médico-pericial, por doença ou acidente ocorrido entre o casamento ou início da união estável e a cessação do pagamento do benefício, terá direito à pensão por morte vitalícia, observado o disposto no parágrafo único do art. 222. (NR)

§ 4o Para efeito do disposto no inciso I do § 3º, a expectativa de sobrevida será obtida a partir da Tábua Completa de Mortalidade – ambos os sexos – construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, vigente no momento do óbito do servidor ou aposentado.

§ 5º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.” (NR)

“Art. 218. Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados.” (NR)

“Art. 222. Acarreta perda da qualidade de beneficiário:

…………………………………………………………………………………

IV – o atingimento da idade de vinte e um anos pelo filho ou irmão, observado o disposto no § 5º do art. 217;

VI – a renúncia expressa; e

…………………………………………………………………………………

VII – o decurso do prazo de recebimento de pensão dos beneficiários de que tratam os incisos I a III docaput do art. 217.

Parágrafo único. A critério da Administração, o beneficiário de pensão motivada por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram a concessão do benefício.” (NR)

“Art. 223. Por morte ou perda da qualidade de beneficiário, a respectiva cota reverterá para os cobeneficiários.” (NR)

“Art. 225. Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de pensão deixada por mais de um cônjuge, companheiro ou companheira, e de mais de duas pensões.”(NR)


6 + 3 =

  1. Lata     24 de maio de 2015 @ 20:19

    Tenho uma firma (posto combustedveis) na qual utiilzo carro prf3prio para transportar os produtos inflamveis. Alem da licene7a do posto terei de ter outra para o veiculo? O veiculo e no nome da firma do posto, ne3o pego fretes, apenas transporto meus produto para comercializae7e3o o que devo fazer?????

  2. Antonio     27 de fevereiro de 2015 @ 22:36

    Boa noite professor, o Sr poderia me explicar a tabela que trata o Art.217 $3 I da Lei 8112/9a alterada pela MP664. A meu ver as pensões ao conjuges e afins ficam restritas a sobrevia, Como funciona esse cálculo, Obrigado e boa noite,

  3. Evaldo     22 de janeiro de 2015 @ 19:23

    Obrigado por se preocupar com todos nos que de alguma maneira estamos evolvidos com o direito administrativo.

  4. Tayron     15 de janeiro de 2015 @ 15:21

    Ótima explanação. Agora é aguardar a conversão em lei ou não. Muito obg prof. por nos chamar atenção.

  5. Paulo     14 de janeiro de 2015 @ 2:28

    Muito obrigado professor! Estudo pelo seu livro e gosto muito do seu jeito de explicar.

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