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// MP 896/19 – Obrigatoriedade de publicidade pela internet

A medida Provisória 896, de 06/09/2019, alterou a legislação relativa a licitações públicas, quais sejam, as leis 8.666/93, 10.520/02 (Pregão), 11.079/04 (PPPs) e 12.462/11 (RDC), acabando com a obrigatoriedade da publicação de seus atos em jornais impressos e substituindo-a pela publicidade pela internet, mantendo-se a obrigatoriedade de publicação nos diários oficiais.

Além de alterar pontualmente artigos das citadas leis, a MP 896 ainda resumiu, ao final, que:

Art. 6º  A exigência legal de publicação pela administração pública federal de seus atos em jornais impressos considera-se atendida com a publicação dos referidos atos em sítio eletrônico oficial e no Diário Oficial da União.

MP 896/2019

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