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// MP 896/19 – Obrigatoriedade de publicidade pela internet

A medida Provisória 896, de 06/09/2019, alterou a legislação relativa a licitações públicas, quais sejam, as leis 8.666/93, 10.520/02 (Pregão), 11.079/04 (PPPs) e 12.462/11 (RDC), acabando com a obrigatoriedade da publicação de seus atos em jornais impressos e substituindo-a pela publicidade pela internet, mantendo-se a obrigatoriedade de publicação nos diários oficiais.

Além de alterar pontualmente artigos das citadas leis, a MP 896 ainda resumiu, ao final, que:

Art. 6º  A exigência legal de publicação pela administração pública federal de seus atos em jornais impressos considera-se atendida com a publicação dos referidos atos em sítio eletrônico oficial e no Diário Oficial da União.

MP 896/2019


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  1. admin     12 de março de 2020 @ 14:44

    O prazo de vigência da MP foi encerrado em 17/02/2020 por não ter sido aprovada pelo Congresso no prazo de 120 dias. Com isso, voltou tudo ao que era antes. Volta a ser obrigatória a publicação nos jornais. Abs

  2. Patrícia C Macedo     28 de janeiro de 2020 @ 19:55

    Professor, como se encontra o entendimento nesse momento? A MP havia sido suspensa pelo STF, certo?

  3. admin     2 de janeiro de 2020 @ 16:09

    Pâmela, o artigo 6º é só para a Administração federal. Abraços

  4. PÂMELA ARIEL VITORINO TALLARICO PÂMELA VITORINO     27 de novembro de 2019 @ 13:58

    Bom dia professor, gostaria de saber se o artigo 6º se aplica apenas para a adm publica federal ou municipal tambem? Obrigada.

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