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// MP 703/2015 perde a vigência

Olá pessoal, a MP nº 703, de 2015, perdeu a vigência em 29/05/2016.

Com isso, importantes alterações que haviam sido feitas por essa MP na lei de improbidade administrativa e na lei anticorrupção caíram, voltando à redação anterior. As principais mudanças então são as seguintes:

1) Com relação à lei 8.429/1992 (lei de improbidade):

O artigo 17 § 1º da lei de improbidade administrativa, que vedava qualquer tipo de transação, conciliação ou acordo na ação por ato de improbidade, que havia sido revogado pelo MP 703, voltou a valer.

Agora, portanto, é vedado qualquer tipo de transação, conciliação ou acordo na ação por ato de improbidade!

2) Com relação à lei 12.846/2013 (lei anti corrupção):

2.1) O artigo 15 volta a ser o seguinte:

Art. 15.  A comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica, após a conclusão do procedimento administrativo, dará conhecimento ao Ministério Público de sua existência, para apuração de eventuais delitos.

2.2) O artigo 16 volta a ser o seguinte:

Art. 16.  A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte:

I – a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber; e

II – a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.

2.3) O artigo 16 § 1º volta a ser o seguinte:

§ 1o O acordo de que trata o caput somente poderá ser celebrado se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito;

II – a pessoa jurídica cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo;

 

III – a pessoa jurídica admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento.

2.4) O artigo 16 § 2º volta a ser o seguinte:

§ 2o  A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas no inciso II do art. 6o e no inciso IV do art. 19 e reduzirá em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável.

2.5) O artigo 16 § 4º volta a ser o seguinte:

§ 4o  O acordo de leniência estipulará as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo.

2.6) O artigo 16 § 9º volta a ser o seguinte:

§ 9o  A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos nesta Lei.

2.7) Os parágrafos 11 a 14 do artigo 16 perderam a vigência (com isso acabou a possibilidade de o acordo de leniência impedir a ação de improbidade e a previsão do envio do acordo ao TCU só após a assinatura):

§ 11.  O acordo de leniência celebrado com a participação das respectivas Advocacias Públicas impede que os entes celebrantes ajuizem ou prossigam com as ações de que tratam o art. 19 desta Lei e o art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, ou de ações de natureza civil.         (Incluído pela Medida provisória nº 703, de 2015) (Vigência encerrada)

§ 12.  O acordo de leniência celebrado com a participação da Advocacia Pública e em conjunto com o Ministério Público impede o ajuizamento ou o prosseguimento da ação já ajuizada por qualquer dos legitimados às ações mencionadas no § 11.          (Incluído pela Medida provisória nº 703, de 2015) (Vigência encerrada)

§ 13.  Na ausência de órgão de controle interno no Estado, no Distrito Federal ou no Município, o acordo de leniência previsto no caput somente será celebrado pelo chefe do respectivo Poder em conjunto com o Ministério Público.          (Incluído pela Medida provisória nº 703, de 2015) (Vigência encerrada)

§ 14.  O acordo de leniência depois de assinado será encaminhado ao respectivo Tribunal de Contas, que poderá, nos termos do inciso II do art. 71 da Constituição Federal, instaurar procedimento administrativo contra a pessoa jurídica celebrante, para apurar prejuízo ao erário, quando entender que o valor constante do acordo não atende o disposto no § 3o.          (Incluído pela Medida provisória nº 703, de 2015) (Vigência encerrada)

2.8) O artigo 17 volta a ser o seguinte (e os arts. 17A e 18B) caíram:

Art. 17.  A administração pública poderá também celebrar acordo de leniência com a pessoa jurídica responsável pela prática de ilícitos previstos na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, com vistas à isenção ou atenuação das sanções administrativas estabelecidas em seus arts. 86 a 88.

 

2.9) O artigo 18 volta a ser o seguinte:

Art. 18.  Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.

2.10) O parágrafo único do artigo 20 caiu:

Art. 20.  Nas ações ajuizadas pelo Ministério Público, poderão ser aplicadas as sanções previstas no art. 6o, sem prejuízo daquelas previstas neste Capítulo, desde que constatada a omissão das autoridades competentes para promover a responsabilização administrativa.

Parágrafo único.  A proposta do acordo de leniência poderá ser feita mesmo após eventual ajuizamento das ações cabíveis.              (Incluído pela Medida provisória nº 703, de 2015)       (Vigência encerrada)

2.11) Mudanças no art. 25:

Art. 25.  Prescrevem em 5 (cinco) anos as infrações previstas nesta Lei, contados da data da ciência da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

Parágrafo único.  Na esfera administrativa ou judicial, a prescrição será interrompida com a instauração de processo que tenha por objeto a apuração da infração.

2.12) Mudanças no art. 29:

Art. 29.  O disposto nesta Lei não exclui as competências do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, do Ministério da Justiça e do Ministério da Fazenda para processar e julgar fato que constitua infração à ordem econômica.

  • 1º  Os acordos de leniência celebrados pelos órgãos de controle interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios contarão com a colaboração dos órgãos a que se refere o caput quando os atos e fatos apurados acarretarem simultaneamente a infração ali prevista.           (Incluído pela Medida provisória nº 703, de 2015) (Vigência encerrada)
  • 2º  Se não houver concurso material entre a infração prevista no caput e os ilícitos contemplados nesta Lei, a competência e o procedimento para celebração de acordos de leniência observarão o previsto na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e a referida celebração contará com a participação do Ministério Público.            (Incluído pela Medida provisória nº 703, de 2015) (Vigência encerrada)

2.13) O art. 30 volta a ser o seguinte:

Art. 30.  A aplicação das sanções previstas nesta Lei não afeta os processos de responsabilização e aplicação de penalidades decorrentes de:

I – ato de improbidade administrativa nos termos da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992; e

II – atos ilícitos alcançados pela Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, ou outras normas de licitações e contratos da administração pública, inclusive no tocante ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC instituído pela Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011.

 

A 10ª edição do meu livro, que traria as alterações da MP 703, foi atualizada às pressas e, assim, já sairá com a legislação correta, sem a MP.

Um abraço a todos e bons estudos!!!


9 + 8 =

  1. Gustavo Knoplock     29 de julho de 2016 @ 19:35

    A MP caiu, não precisa mais se preocupar com isso. Abs

  2. Eloy     11 de junho de 2016 @ 0:58

    Muito obrigado professor !!

  3. Barbara Munic     8 de junho de 2016 @ 23:25

    Oi professor!
    Tenho o seu livro (9 edição, o preto). Ainda não cheguei nessa matéria, comecei ele há pouco tempo. Com essas mudanças ele está atualizado? Ou acha que eu devo imprimir isso aí que o vc escreveu acima e manter junto ao capítulo? Obrigada

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