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// MEDIDA PROVISÓRIA 632, de 24/12/2013

Foi editada, em 24/12/2013, a Medida Provisória nº 632 que, entre outras coisas, altera o Estatuto Federal (Lei nº 8.112/90).

Vamos aguardar para ver se essa medida provisória será convertida em lei mas, por enquanto, ela está valendo e pode ser cobrada em prova…

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 632, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013.

Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 53.  ………………………………………………………………

§ 3º Não será concedida ajuda de custo nas hipóteses de remoção previstas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 36.” (NR)

“Art. 97.  Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

II – pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a dois dias; e

“Art. 206-A.  ………………………………………………………..

Parágrafo único.  Para os fins do disposto no caput, a União e suas entidades autárquicas e fundacionais poderão:

I – prestar os exames médicos periódicos diretamente pelo órgão ou entidade a qual se encontra vinculado o servidor;

II – celebrar convênio ou instrumento de cooperação ou parceria com os órgãos e entidades da administração direta, suas autarquias e fundações;

III – celebrar convênios com operadoras de plano de assistência à saúde, organizadas na modalidade de autogestão, que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador, na forma do art. 230; ou

IV – prestar os exames médicos periódicos mediante contrato administrativo, observado o disposto na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas pertinentes.” (NR)

Fica revogado o artigo 60-C:

Art. 60-C.  O auxílio-moradia não será concedido por prazo superior a 8 (oito) anos dentro de cada período de 12 (doze) anos. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008 (Revogado pela Medida provisória nº 632, de 2013)

Parágrafo único.  Transcorrido o prazo de 8 (oito) anos dentro de cada período de 12 (doze) anos, o pagamento somente será retomado se observados, além do disposto no caput deste artigo, os requisitos do caput do art. 60-B desta Lei, não se aplicando, no caso, o parágrafo único do citado art. 60-B. (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008 (Revogado pela Medida provisória nº 632, de 2013)


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  1. Gustavo Knoplock     25 de junho de 2014 @ 23:14

    A MP acabou de ser convertida na Lei nº 12.998/2014.
    http://gustavoknoplock.com.br/novidades/alteracoes-legislativas/lei-n%C2%BA-12-9982014-alteracoes-no-estatuto-federal/#more-1414

  2. Claudia     24 de junho de 2014 @ 13:35

    A MP foi convertida em Lei?

  3. edson aoki     14 de abril de 2014 @ 2:46

    professor, perdão não havia reparado que já questionaram , mas pareceu-me tão óbvio..rss
    []s
    edson

  4. edson aoki     14 de abril de 2014 @ 2:42

    A vedação do artigo 60-C foi suprimido totalmente, agora pode-se ficar indefinidamente recebendo auxílio moradia??
    []s
    edson

  5. Gustavo Knoplock     13 de fevereiro de 2014 @ 19:20

    A princípio, com a revogação, não há mais prazos máximos para receber o auxílio.

  6. Melissa     15 de janeiro de 2014 @ 17:34

    Professor, com a revogação do Art 60C, como ficam os prazos referentes ao auxílio moradia?

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