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// MEDIDA PROVISÓRIA 577/2012

Acabou de ser editada a MP 577, que traz regras para intervenção e extinção das concessões de serviços públicos de fornecimento de energia elétrica. Talvez seja cobrada nas próximas provas para a ANEEL…

De forma geral, para concursos públicos, a alteração mais importante foi feita na Lei nº 8.987/95, que regulamenta as delegações de serviços públicos, criando nova hipótese de extinção da concessão por caducidade, quando “a concessionária não atender a intimação do poder concedente para, em cento e oitenta dias, apresentar a documentação relativa a regularidade fiscal, no curso da concessão, na forma do art. 29 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993″.

De qualquer maneira, vamos aguardar para ver se essa Medida Provisória será convertida em lei, pelo menos nesse ponto.

MP 577


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  1. Danny     25 de maio de 2015 @ 2:12

    Oi, MonicaAdorei o seu blog. Comecei a fazer o do meufilho Antonio, por causa do Andre9. (Thales e Graziela)Nossa, achei voceas deimas!Sou diretora de tv, casada com o Marcelo Duarte, jornalista e escritor.Vamos nos falar!

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