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// LICITAÇÕES PÚBLICAS

Foi editada a Lei nº 12.715/2012, trazendo algumas alterações à Lei 8.666/93, de licitações.

Foi acrescentada mais uma hipótese de dispensa de licitação (inciso XXXII do artigo 24 da Lei nº 8.666/93) e um novo parágrafo (§ 2º) ao mesmo artigo 24, nos seguintes termos:

Art. 73.  O art. 24 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 24.  ………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………

XXXII – na contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde – SUS, no âmbito da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, conforme elencados em ato da direção nacional do SUS, inclusive por ocasião da aquisição destes produtos durante as etapas de absorção tecnológica.

§ 1º Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas.

§ 2o O limite temporal de criação do órgão ou entidade que integre a administração pública estabelecido no inciso VIII do caput deste artigo não se aplica aos órgãos ou entidades que produzem produtos estratégicos para o SUS, no âmbito da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, conforme elencados em ato da direção nacional do SUS.”

LEI 12.715/2012


7 + 1 =

  1. Sandra     22 de novembro de 2012 @ 22:17

    Valeu, voce é super super D+

  2. Gustavo Knoplock     31 de outubro de 2012 @ 13:23

    As alterações da lei de licitações estão em vigor, serão cobradas nos próximos concursos. Abs.

  3. Gisele     19 de outubro de 2012 @ 3:11

    Professor Gustavo,
    Obrigada pelas informações.
    Esta nova redacao do Art 24 ja esta valendo para Concurso em 2012?
    Abs

  4. Camila     8 de outubro de 2012 @ 13:31

    Obrigada Gustavo.

  5. Ana Paula     30 de setembro de 2012 @ 20:34

    OBRIGADA, PROFESSOR!

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