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// LEIS 12304 E 12314

Essas leis, recentemente editadas, embora não sejam de fato importantíssimas, possuem alguma relevância para nosso estudo de Direito Administrativo.

A lei 12.304, de 02/08/2010, AUTORIZA a criação da Empresa Pública Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA), na forma de S/A, sendo todas as ações de propriedade da União.  Dispõe a lei que:

“Art. 5o  É dispensada a licitação para a contratação da PPSA pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto.” 

Essa hipótese específica de dispensa de licitação não foi acrescentada à lei 8.666/93, e acho que não pode ser cobrada nos concursos em geral. Enfim…

A lei 12.314, de 19/08/2010, dispôs sobre a organização da Presidência da República e Ministérios. É interessante observar que a mesma modifica a lei 10.683 que, em seu artigo 25, parágrafo único, dispõe que “são Ministros de Estado os titulares dos Ministérios, o Chefe da Casa Civil… e o Presidente do Banco Central do Brasil.”

O Presidente do BACEN é aqui tratado como Ministro de Estado de forma atípica, com a intenção de que o mesmo goze da prerrogativa de Foro dada aos Ministros de Estado pela CF. Sabemos que o BACEN é uma autarquia, portanto, não se encontra SUBORDINADO à Presidência da República, mas sim VINCULADO.

Altera ainda a lei 8.745/93, que regulamenta a contratação de pessoal por tempo determinado em situação de excepcional interesse público, nos termos da CF art. 37 IX, dispondo novos detalhes sobre essas contratações.

É isso aí… Bons estudos a todos e um abraço!

Lei 12.304/2010

Lei 12.314/2010

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