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// Lei nº 13.146/2015 – estatuto da pessoa com deficiência

Fique atento!!!

A lei nº 13.146, de julho de 2015, criou o estatuto da pessoa com deficiência e acabou trazendo alterações importantes à lei de improbidade administrativa e à lei de licitações.

As referidas mudanças só entrarão em vigor 180 dias a partir da publicação (ou seja, em janeiro de 2016).

Foi acrescentada nova hipótese de ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração e, em relação às licitações públicas, mudanças nos critérios de desempate e nas regras de estabelecimento de margens de preferência.

Lei nº 13.146/2015

Art. 103.  O art. 11 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX:

“Art. 11.  ……………………………………………………………

………………………………………………………………………………..

IX – deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.” (NR)

Art. 104.  A Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3o  ……………………………………………………………

………………………………………………………………………………

§ 2o  …………………………………………………………………

………………………………………………………………………………

V – produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

……………………………………………………………………………….

§ 5o  Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para:

I – produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras; e

II – bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 66-A.  As empresas enquadradas no inciso V do § 2o e no inciso II do § 5o do art. 3o desta Lei deverão cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, bem como as regras de acessibilidade previstas na legislação.

Parágrafo único.  Cabe à administração fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho.”

 

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