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// LEI Nº 13.022, DE 08/08/2014

Essa lei dispõe sobre o “Estatuto geral das Guardas Municipais”, disciplinando o artigo 144 § 8º da Constituição Federal:

“CF Art. 144 § 8º – Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei“.

Eu sinceramente tenho minhas dúvidas sobre a competência da União para estabelecer regras gerais sobre as guardas municipais, invadindo a competência dos Municípios quanto às sua próprias Administrações, mas, enfim… Acho que a “lei” disposta no artigo 144 § 8º deveria ser municipal. Vamos ver o que acontecerá…

LEI 13.022/2014


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  1. King     24 de maio de 2015 @ 21:04

    disse:Jurcileia!!!!! Que pena! Vamos marcar outro crzeuiro???? rs Ou entao, facebook. Me inclua, ok? Chego em casa no domingo Estou num safari na Africa!!!!!! Uma coisa de loucos de tao bom!!!! Vou amar conversar com vc e seus alunos!

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