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// LEI Nº 12.998/2014 – ALTERAÇÕES NO ESTATUTO FEDERAL

A referida norma serviu para converter em lei a Medida Provisória nº 632/2013 e trouxe ainda outras “novidades”.

O artigo 17 da Lei nº 12.998/14 alterou os artigos 53, 92, 97 e 206-A da Lei nº 8.112/90. Quanto aos artigos 53, 97 e 206-A, essas alterações foram feitas pela MP nº 632, de 24/12/2013, e agora convertidas em lei (essas alterações já haviam sido incluídas por mim na 8ª edição do Manual de Direito Administrativo).

O problema foi com a alteração feita ao artigo 92 do estatuto federal, que trata da licença para mandato classista. A alteração transformava essa licença, que era não remunerada, em licença remunerada.

A referida alteração foi vetada pela Presidenta da República e assim, no momento, o caput do artigo 92 encontra-se vetado, ou seja, não há previsão legal para essa licença, nem remunerada nem não remunerada…

Vamos aguardar para ver se o veto será ou não derrubado, mas, em tese, hoje essa licença não está mais prevista no estatuto.

As alterações foram as seguintes:

Art. 17.  A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 53.  ………………………………………………………………

………………………………………………………………………………….

§ 3o Não será concedida ajuda de custo nas hipóteses de remoção previstas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 36.” (NR)

“Art. 92.  (VETADO):”

I – para entidades com até 5.000 (cinco mil) associados, 2 (dois) servidores;

II – para entidades com 5.001 (cinco mil e um) a 30.000 (trinta mil) associados, 4 (quatro) servidores;

III – para entidades com mais de 30.000 (trinta mil) associados, 8 (oito) servidores.

§ 1o Somente poderão ser licenciados os servidores eleitos para cargos de direção ou de representação nas referidas entidades, desde que cadastradas no órgão competente.

§ 2o A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser renovada, no caso de reeleição.” (NR)

“Art. 97.  ………………………………………………………………

………………………………………………………………………………….

II – pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 (dois) dias; e

………………………………………………………………………..” (NR)

“Art. 206-A.  …………………………………………………………

Parágrafo único.  Para os fins do disposto no caput, a União e suas entidades autárquicas e fundacionais poderão:

I – prestar os exames médicos periódicos diretamente pelo órgão ou entidade à qual se encontra vinculado o servidor;

II – celebrar convênio ou instrumento de cooperação ou parceria com os órgãos e entidades da administração direta, suas autarquias e fundações;

III – celebrar convênios com operadoras de plano de assistência à saúde, organizadas na modalidade de autogestão, que possuam autorização de funcionamento do órgão regulador, na forma do art. 230; ou

IV – prestar os exames médicos periódicos mediante contrato administrativo, observado o disposto na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e demais normas pertinentes.” (NR)


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  1. Chananchida     25 de maio de 2015 @ 1:14

    As revolue7f5es se3o nseecse1rias, sem que isso queira dizer, em absoluto, que elas produzam progresso, no sentido em que a modernidade nos habituou a crer nele, ou seja, uma ordem teleolf3gica dependente de um sentido faltimo. Parece-me que crer ( dostoyevskianamente ) na incapacidade do ser humano em ir mudando o mundo (para melhor, para pior, ou apenas para diferente, entenda-se: ne3o acho e repito que os amanhe3s que cantam tanto dos liberais capitalistas, como dos colectivistas comunistas fae7am sentido) e9 algo que nos tolhe. O poder da imaginae7e3o ne3o tem que estar completamente virado para o interior e para uma espe9cie de solipsismo laico absoluto: podemos alterar as paisagens, inclusivamente as sociais e poledticas, criando cidadanias mfaltiplas que, muitas, vezes, passam mesmo pelo poder da arte em dar sentido (ainda que prece1rio) e0s coisas criando intensidades, dissone2ncias, consone2ncias whatever!

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