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// LEI Nº 12.527/2011

A Lei nº 12.527, de 18/11/2011 regula o princípio constitucional da publicidade e traz alterações na Lei nº 8.112/1990, estatuto federal:

LEI 12.527/2011


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  1. Prof. Milton Mendes Botelho     24 de dezembro de 2011 @ 16:21

    A Lei Federal nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011 entrará em vigor em maio de 2012 – dispõe sobre o Acesso à Informação Pública. Entendo que vai gerar oportunidades para os governos atenderem as reais necessidades da população no Brasil. Quando expõe seus planos de Governo com eficiencia.O que nos faltava era uma lei federal que demonstrasse o sentido publico e legal de dizer a sociedade o que é transparência na gestão pública. Possibilitando uma comunicação mais eficaz, entre governo e cidadão.Com as medidas que a Lei obriga os entes a tomarem, será Promovida a integração do cidadão aos sistemas de transparências existentes no estado brasileiro. Existem muito a ser feito, mas o princípio da legalidade está garantido na transparência pública brasileira.

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