16.12.2015 Alterações Legislativas
// Lei Complementar 152/2015
A LC 152, de 03/12/2015, alterou a idade de aposentadoria compulsória para 75 anos para todos os servidores públicos.
Foi ainda revogado o dispositivo da LC 51 que previa aposentadoria compulsória aos 65 anos de idade para policiais.
