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// LEI 13.500/2017

A Lei nº 13.500, de 26/10/2017, em seu artigo 3º, trouxe alterações à Lei nº 8.666/93, lei geral de licitações e contratos. Em suma foram 3 alterações:

1) Criação de mais uma hipótese de dispensa de licitação, no artigo 24 da lei 8666:

 

XXXV – para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública.

 

2) Alteração dos requisitos para dispensa e inexigibilidade de licitação do parágrafo único do artigo 26 da lei 8.666:

 

“Art. 26.  ……………………………………………………….

Parágrafo único. ………………………………………………

I –  caracterização da situação emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco à segurança pública que justifique a dispensa, quando for o caso;

 

3) Acréscimo do § 5º ao artigo 40 da lei 8.666:

 

§ 5º A Administração Pública poderá, nos editais de licitação para a contratação de serviços, exigir da contratada que um percentual mínimo de sua mão de obra seja oriundo ou egresso do sistema prisional, com a finalidade de ressocialização do reeducando, na forma estabelecida em regulamento.

Um abraço a todos e bons estudos!!!

Gustavo Knoplock

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