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// LEI 12.813/2013 – conflito de interesses

Foi editada a Lei nº 12.813, que trata de conflito de interesses no serviço público, passando a estabelecer restrições aos agentes públicos que tenham acesso a informações privilegiadas.

As disposições mais importantes da lei são as seguintes:

Art. 6º da Lei 12.813: “Configura conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal:

I – a qualquer tempo, divulgar ou fazer uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas; e

II – no período de 6 (seis) meses, contado da data da dispensa, exoneração, destituição, demissão ou aposentadoria, salvo quando expressamente autorizado, conforme o caso, pela Comissão de Ética Pública ou pela Controladoria-Geral da União:

a) prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço a pessoa física ou jurídica com quem tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego;

…”

A lei 12.813 estabelece um período de quarentena de 6 meses para os “ex-agentes públicos”. A lei 9986, que trata das Agências Reguladoras, dispõe que a quarentena para os ex-dirigentes dessas agências é de 4 meses.

A lei 12.813 tentou revogar o artigo da lei 9986 que previa o prazo de 4 meses, mas essa alteração foi vetada pela Presidenta da República, ou seja, o prazo de 4 meses da lei 9986 continua em tese em vigor.

Nesse conflito, entendo que a lei 12813 dispõe restrições GERAIS aos agentes, e a lei 9986 coloca restrição ESPECÍFICA para ex-dirigentes de agências reguladoras, assim, partindo-se do princípio que a lei especial prevalece sobre a lei geral, o prazo de 4 meses naquele caso continuaria em vigor…

Por outro lado, acho muito provável que os Tribunais passem a entender que o prazo de 6 meses, maior, deverá se aplicar também aos ex-dirigentes das agências, de forma a privilegiar o princípio da impessoalidade.

Vale a pena ainda verificar os artigos 12 e 13 da lei 12.813:

Art. 12. O agente público que praticar os atos previstos nos arts. 5o e 6o desta Lei incorre em improbidade administrativa, na forma do art. 11 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, quando não caracterizada qualquer das condutas descritas nos arts. 9o e 10 daquela Lei.

Parágrafo único.  Sem prejuízo do disposto no caput e da aplicação das demais sanções cabíveis, fica o agente público que se encontrar em situação de conflito de interesses sujeito à aplicação da penalidade disciplinar de demissão, prevista no inciso III do art. 127 e no art. 132 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ou medida equivalente.

Art. 13. O disposto nesta Lei não afasta a aplicabilidade da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, especialmente no que se refere à apuração das responsabilidades e possível aplicação de sanção em razão de prática de ato que configure conflito de interesses ou ato de improbidade nela previstos.”

É isso aí… Um abraço a todos e bons estudos!

Lei 12.813/2013


3 + = 12

  1. Teena     24 de maio de 2015 @ 20:21

    Right onth-is helped me sort things right out.

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