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// LC 147/2014

Pessoal, a Lei Complementar nº 147, de 2014, alterou a LC nº 123, de 2006, alterando diversos dispositivos relacionados às ME e EPP.

Essas alterações são imprescindíveis para o estudo de Direito Tributário, em relação ao SIMPLES nacional, e além disso, em se tratando do nosso estudo do Direito Administrativo, também houve importantes alterações nas vantagens concedidas às ME e EPP nas suas participações em LICITAÇÕES PÚBLICAS!!!

Nesse sentido, é importantíssimo verificar as alterações feitas nos artigos 43 a 49 da LC 123/2006 e também as alterações feitas na Lei nº 8.666/1993 (pelo artigo 10 da LC 147)!

LC 147


+ 2 = 8

  1. Nicole     25 de maio de 2015 @ 10:21

    c9 uma honra ser uma colaboradora e me3e aqui no Lar Escola e ainda poder vivneciar com estas criane7as toda a preparae7e3o da festa e por fim um espetaculo maravilhoso Parabe9ns e0 todos que participaram pais, educadores e demais profissionais.

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