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// FUNPRESP-EXE

Acabou de ser criada a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público efetivo federal do Poder Executivo, o FUNPRESP-EXE, por meio do decreto nº 7.808, de 20/09/2012.

A partir de agora, quem ingressar para o serviço público federal, no Poder Executivo, estará sujeito ao novo regime, com teto de proventos igual ao do RGPS.

DECRETO 7.808/12

LEI 12.618/2012

LEI COMENTADA


+ 5 = 7

  1. areta     3 de março de 2014 @ 23:15

    ola, professor, no caso de um funcionário federal mudar de poder, do executivo para o judiciário, por exemplo, perde o direito ao regime antigo?
    Obg

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