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// FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO É CRIME

A Lei nº 12.550, de 15/12/2011, alterou o Código Penal inserindo artigo que tipifica como crime a fraude em concursos públicos:

  LEI Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.

 …

 Art. 19.  O Título X da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte Capítulo V: 

CAPÍTULO V

 das fraudes em certames de interesse público 

 Fraudes em certames de interesse público

 ‘Art. 311-A.  Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de: 

 I – concurso público; 

 II – avaliação ou exame públicos; 

 III – processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou 

 IV – exame ou processo seletivo previstos em lei: 

 Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. 

 § 1o  Nas mesmas penas incorre quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas às informações mencionadas no caput. 

 § 2o  Se da ação ou omissão resulta dano à administração pública: 

 Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. 

 § 3o  Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o fato é cometido por funcionário público.’


+ 6 = 11

  1. Esma     25 de maio de 2015 @ 0:31

    Denise gouveia Posted on Dani, adoro Natal e estou o tempo todo enanrtdo no seu blog pra ver o que tem de novo!!!! Beije3o e estou esperando vocea na loja!!!!

  2. oliver luis     22 de maio de 2013 @ 16:05

    conteudo sigiloso é o que diz o texto de lei, portanto ,mais uma norma ineficaz,pois não consegue atingir ,por exemplo, aquele que se utiliza de um “ponto” de escuta para obter conhecimentos externos em concurso público,sendo esta conduta ATIPICA,nos termos deste texto

  3. Gustavo Knoplock     4 de julho de 2012 @ 20:00

    Estela, você pode tentar um recurso administrativo ou ingressar com uma ação judicial, alegando que foi prejudicada. Mas se esses fatos prejudicaram a todos os candidatos da mesma forma, acho mais difícil o sucesso no pleito. Abs.

  4. estela     28 de junho de 2012 @ 22:31

    no ultimo dia 20/06/2012 fiz o taf da seap, me reprovaram por milesimos de segundos,mas n levaram em consideraçao os atrasos ocorridos nos horarios das provas, com isso quem estava marcado p/ 8:30h fez a prova a partir das12:h e quem estava p/ 14:30fez as 19:30. como posso revindicar isso e outras irregularidades?

  5. Ronaldo De Moraes Lins Junior     21 de junho de 2012 @ 2:19

    Ok pessoal, então me expliquem pq fui o único com nota zero na prova de redação do concurso da Preeitura de Paraty. absurdo é o comportamento da Cepuerj alegando que perdi o prazo para o recurso, como poderia saber que fui classificado se na primeira divulgação de resultado eu estava eliminado ? Alguém depois da frustação de não se achar na lista de classificados fica acompanhando o restante do processo? Olhem lá no site do Cepuerj, nas vagas de Escriturário, fui reclassificado pq uma questão teve o gabarito revisto, com isso tive direito a correção da Redação, mas levei ZERO. Com a palavra o Sr. Coordenador de concursos da Cepuerj …..

  6. william ferreira     13 de maio de 2012 @ 0:08

    Nao podemos ficar calados,vamos protestar em frente a alerj.

    quem se sentir prejudicado e quiser se manifestar emtre em contato.

    tel- 81007238/ wylliam_music@yahoo.com.br

  7. brother     10 de maio de 2012 @ 22:13

    fiquei sabendo também em VENDA DE GABARITOS DO CONCURSO PARA A SEAP…
    essa prova foi muito mal elaborada, o malote nao foi aberto na frente dos candidatos.

  8. Almir     10 de maio de 2012 @ 18:56

    Eu acho um absurdo ate agora o MP não se manifestar ate agora sobre as denuncias de fraude.É UMA VERGONHA PARA UM PAÍS QUE SÓ FALA DE COPA, OLIMPÍADAS NÃO LIGAR NEM UM POUCO PARA SEUS FUTUROS SERVIDORES PUBLICO. POR ISSO EU SOU A FAVOR DO CANCELAMENTO DO CONCURSO.

  9. Almir     10 de maio de 2012 @ 18:48

    (indícios)

  10. Almir     10 de maio de 2012 @ 18:47

    Realmente eu soube também que a indicios de fraude no gabarito.Eu acho que os professores teriam que fazer igual o Ruas, ha suspeita, vamos divulgar para apurar isso e ver se realmente houve a venda de gabarito.

  11. Gustavo Knoplock     9 de abril de 2012 @ 13:48

    Gisele, eu não sei disso. Eu acho que os concurseiros não devem se impressionar com essas notícias. Fraudes em concursos públicos são extremamente excepcionais, e, além disso, quando ocorrem, são descobertas e o processo é revisto. É só ver o que acabou de acontecer no concurso para o ICMS RJ.
    Descobriram que os 3 primeiros colocados no concurso tiveram acesso ao gabarito. Eles foram excluídos, o concurso não foi anulado e todos os demais aprovados foram nomeados. Abs.

  12. Gisele Figueiredo     1 de abril de 2012 @ 16:47

    Professor, por favor, AJUDE A DIVULGAR ! Ontem, durante a aula do professor Jorge Ruas (“Aula Corujão de Informática -de 20:00 a 00:30″), eu e toda a turma fomos informados por ele de que há indícios fortíssimos sobre VENDA DE GABARITOS DO CONCURSO PARA A SEAP !!! Então é assim ? Eu e centenas de concursandos deixamos nossa vida de lado, família, amores, investimos pesado em tempo, dinheiro, esperança e fé, para uns VAGABUNDOS, MALANDROS, BANDIDOS tomarem nossas vagas nos concursos ?!!! POR FAVOR, AJUDE A PRENDER ESSES MARGINAIS !!! Grata, Gisele Figueiredo.

  13. Gustavo Knoplock     23 de janeiro de 2012 @ 15:42

    É verdade, Miriam, só após o término das inscrições a banca divulga a relação candidato/vaga. Uma antecipação dessa informação caracteriza violação aos princípios da impessoalidade e moralidade.

  14. Miriam Fátima Esposito     23 de janeiro de 2012 @ 4:00

    Caro Professor Gustavo,
    No concurso de Paraty, ao que parece a pessoa encarregada da Comissão Municipal do Concurso teria passado informações privilegiadas a seus conhecidos tais como: “Não se inscreva nessa modaliadade, pois tem muita gente”. Geralmente, as bancas só publicam o número de concorrentes após o término das inscrições,não é verdade ou estou equivocada?

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