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// EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80

Essa emenda altera dispositivos relacionados à Defensoria Pública.

A doutrina majoritária não incluía os defensores públicos entre os chamados Agentes Políticos, embora houvesse corrente doutrinária nesse sentido.

Acho que com as mudanças, que expressamente passam a conferir “independência funcional” às defensorias, deva prevalecer agora o entendimento de que defensores públicos sejam considerados agentes políticos, tal qual os membros dos Ministérios Públicos e dos Tribunais de Contas.

Cabe ressaltar que a emenda esqueceu de alterar o artigo 135 da CF. O citado artigo se refere à seções II e III do capítulo. Como a defensoria pública, anteriormente prevista na seção III passou para seção IV, o artigo 135 agora se refere às seções II e IV.

EMENDA Nº 80

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