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// CONCURSO / CADASTRO RESERVA

Segue em tramitação projeto de lei proibindo concurso exclusivamente para cadastro reserva.

Provocação: na minha opinião, o Congresso não tem competência para, por LEI federal, fazer qualquer imposição concernente aos concursos públicos estaduais, distritais e municipais. Isso só seria possível por uma Emenda Constitucional, aplicável a todos os entes federados.

CADASTRO RESERVA


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  1. Gustavo Knoplock     19 de junho de 2012 @ 22:24

    Olá Roberto, esse art. 22 XXVII se refere a licitações e contratos administrativos, e não à seleção de pessoal via concurso público. Cada ente federado deve legislar sobre seus concursos, sem ferir a CF.

  2. Roberto     13 de junho de 2012 @ 17:01

    Professor, e quanto ao disposto no art.22 XXVII da CF88 no que diz respeito a contratação? Esse artigo se aplica à questão? Não tem nada a ver? Sua opinião diz respeito apenas a aspectos formais? Abraços!

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