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// Alterações na lei dos consórcios públicos

As leis 13.821 e 13.822, ambas de 03/05/2019, promoveram duas alterações na lei 11.107/2005, a lei dos consórcios públicos.

Acho que a alteração feita pela lei 13.822/2019 é MUITO IMPORTANTE para fins de concursos públicos.

A lei já estabelecia que o consórcio público pode ser criado com personalidade jurídica de direito público (sendo espécie de autarquia) ou de direito privado. E que, em ambos os casos, a seleção de pessoal exigiria a realização de concurso público.

A novidade é que agora, EM AMBOS OS CASOS, o pessoal será contratado pela CLT.

Isso de fato faz sentido, uma vez que o consórcio público pode ter existência temporária e, assim, em caso de extinção do consórcio, o funcionário, caso fosse estatutário, poderia já ter adquirido estabilidade, criando-se assim um problema…

Temos que ficar atentos para o julgamento da ADI que questiona a alteração do caput do artigo 39 da Constituição Federal. Essa alteração, feita pela EC 19/98, pretendeu acabar com a obrigatoriedade do RJU estatutário na Administração Direta, autárquica e fundacional para permitir a contratação de pessoal CLT.

O STF concedeu liminar afastando essa alteração, e ainda vai decidir de forma definitiva se é possível a presença de empregados celetistas na Administração Direta, autarquias e fundações (lembrando que o consórcio de direito público é espécie de autarquia…).

É isso aí pessoal, bons estudos e abraços…

LEI Nº 13.821, DE 3 DE MAIO DE 2019

Acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para limitar as exigências legais de regularidade, por ocasião da celebração de convênios com a União, ao próprio consórcio público envolvido, sem estendê-las aos entes federativos nele consorciados.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o  O art. 14 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

“Art. 14. …………………………………………………………………………………………………………..

Parágrafo único. Para a celebração dos convênios de que trata o caput deste artigo, as exigências legais de regularidade aplicar-se-ão ao próprio consórcio público envolvido, e não aos entes federativos nele consorciados.” (NR)

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LEI Nº 13.822, DE 3 DE MAIO DE 2019

Altera o § 2º do art. 6º da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para estabelecer que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  O § 2º do art. 6º da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º ……………………………………………………………………………………………………………

………………………………………………………………………………………………………………………………

  • O consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada peloDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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