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// Alterações na lei de improbidade

A Lei nº 8.429/92 sofreu alterações, no final de 2015, em decorrência da Lei nº 13.204 e da Medida Provisória nº 703, fiquem atentos!

1) Foram alteradas 2 hipóteses de atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário:

Art. 10:

XIX – agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas;

XX – liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.

2) Foi criada uma terceira hipótese de prazo prescricional:

  • Cinco anos após a prestação de contas final, para as entidades que recebam algum tipo de subvenção, benefício, incentivo ou em que o erário aporte recursos.

3) Foi revogado o artigo 17 § 1º da lei de improbidade administrativa, que vedava qualquer tipo de transação ou acordo com o agente que comete ato de improbidade.

Além disso, a MP 703, ao alterar a lei anticorrupção, estabeleceu que o acordo de leniência celebrado entre a Administração e a empresa que resolve colaborar com as investigações, caso seja assinado com a participação da Advocacia Pública e do MP, impede o ajuizamento de ação civil por ato de improbidade administrativa.

Estou preparando um novo capítulo, comentando toda a lei anticorrupção e sua relação com a lei de improbidade, para a próxima edição do meu livro. Por enquanto, os pontos mais importantes são esses que eu coloquei aqui.

Um abraço a todos e bons estudos!!!


2 + = 4

  1. Gustavo Knoplock     29 de julho de 2016 @ 1:38

    A MP caiu sim, então voltou a valer o texto anterior da lei.

  2. LUCAS     31 de maio de 2016 @ 12:20

    A MP 703 perdeu validade?

  3. Cimábio     23 de maio de 2016 @ 17:06

    Obrigado, professor por nos manter atualizado.

  4. CINTIA     30 de março de 2016 @ 18:15

    Brigadão, Professor!!

  5. Edimar     10 de fevereiro de 2016 @ 18:00

    Valeu Mestre!!!

  6. Elias Santos     15 de janeiro de 2016 @ 16:02

    Muito obrigado professor!

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